Questões de Direito Administrativo

Hagah é uma ótima atendente na portaria, simpática e afável. Está com o casamento marcado para daqui a três meses e liga para o noivo 5 vezes por dia. São 8 horas e as filas começam a se avolumar.

A atitude da servidora.

• A.

  é compreensível, visto a proximidade do casamento.

• B.

  é aceitável, pois a Constituição da República Federativa do Brasil determina o livre direito de expressão.

• C.

  é natural, visto que os laços afetivos se traduzem em qualidade de vida.

• D.

  interfere na qualidade de atendimento ao público.

• E.

  é inadequada, pois deveria se ausentar do local de trabalho e ligar do telefone público mais próximo.

O critério considerado nos julgamentos das licitações das malhas ferroviárias incluídas no Plano Nacional de Desestatização foi:

• A. o menor valor do custo econômico do transporte;
• B. o menor valor da tarifa do transporte;
• C. o menor valor de subsídio concedido pelo Governo;
• D. o maior valor de oferta pela outorga da concessão;
• E. o maior valor da taxa de retorno dos investimentos a realizar.

O Instituto Nacional do Seguro Social, como entidade autárquica integrante da administração pública indireta, é exemplo do fenômeno de:

• A.

  desconcentração administrativa.

• B.

  descentralização administrativa.

• C.

  delegação de competência ministerial.

• D.

  avocação da competência ministerial.

• E.

  permissão de serviços públicos.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público indenizações, gratificações e adicionais, sendo correto afirmar que

• A.

  as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• B.

  as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• C.

  a ajuda de custo consiste na indenização devida ao servidor que, necessitando afastar da sede em caráter eventual, tem despesas com transporte, pousada e alimentação.

• D.

  o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

• E.

  a gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A Técnica Judiciária, serviços gerais, alocada na portaria do Tribunal, realiza vistoria nos pertences da funcionária X que, sentindo-se humilhada, emite xingamentos verbais. Diante desse fato, a Técnica

• A.

  percebe que não está prestigiada e solicita que a demitam.

• B.

  explica com educação à funcionária, que é procedimento de rotina, visando a segurança própria e da organização, e comunica o fato ao seu superior imediato.

• C.

  discute fora do trabalho com a funcionária, pois não suporta mais esse tipo de desrespeito para com a sua pessoa.

• D.

  dirige-se à Delegacia de Polícia e ferida na sua dignidade registra um boletim de ocorrência por assédio moral.

• E.

  aceita as ofensas calada; é repreendida por seu superior e, como emprego atualmente está difícil, ignora o ocorrido.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade objetiva alcança todas as pessoas públicas ou privadas que prestem serviços públicos. Aqui, é a própria entidade da Administração Indireta que responde pelos danos causados por seus agentes, e isso porque possui personalidade jurídica e, pois, patrimônio próprio. Por outro lado, nesses casos, tem a doutrina admitido a possibilidade de o Estado responder subsidiariamente, uma vez exaurido o patrimônio da entidade.

• B.

  Com relação a mandado de segurança, as autoridades das entidades da Administração Indireta, incluindo as empresas sob controle acionário do Estado, podem ser tidas como coatoras, para esse fim, mesmo quando não exerçam funções delegadas do Poder Público, diante da jurisprudência uníssona e já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Autarquia é pessoa jurídica de direito público; deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.

• D.

  Órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada. Tais órgãos são dotados de competência, o que significa possuírem aptidão legal para realizar determinadas atividades. Demais disso, no desempenho das atividades inerentes a sua competência, o órgão atua em seu próprio nome, eis que possui personalidade jurídica.

Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.

I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de

• A.

  exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência

• B.

  advertência, demissão e suspensão de até noventa dias

• C.

  multa de 50% do vencimento ou renumeração, suspensão de até trinta dias e advertência

• D.

  suspensão de até quinze dias, advertência e demissão

• E.

  dispesa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em multa

O servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ficará, estando em atividade, sujeito à penalidade de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão.

• C.

  multa.

• D.

  demissão.

• E.

  cassação de aposentadoria.

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Na ordem jurídica brasileira, o regime jurídico dos contratos administrativos celebrados pela União está preponderantemente contido na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

• A. O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas.
• B. As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa.
• C. É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.
• D. As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.
• E. As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta