Questões de Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade

• A.

  empresarial

• B.

  fundacional

• C.

  autárquica

• D.

  paraestatal

• E.

  permissionária

Analise as proposições a seguir:

I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.

II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe.

III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.

IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do seu fornecimento.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições I, II e IV forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

• A.

  Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.

• B.

  Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.

• C.

  A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.

• D.

  As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

• E.

  É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. O poder regulamentar é a única maneira pela qual se exerce a função normativa do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a:

• A. 1/2 salário mínimo
• B. 1/3 do salário mínimo
• C. 2/5 do salário mínimo
• D. um salário mínimo
• E. dois salários mínimos

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Com base no poder hierárquico, ministro de Estado pode rever decisão proferida por presidente de autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 143, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob supervisão e fiscalização do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. Sobre a apuração da irregularidade, NÃO É CORRETO afirmar que:

• A.

  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

• B.

  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou evidente ilícito penal, a denúncia (desde que não seja anônima e que seja autêntica) será encaminhada para o Ministério Público, Federal para o competente inquérito civil.

• C.

  Processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• D.

  Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias, ou a instauração de processo disciplinar.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens seguintes.

Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de grade valor, em que só se admite a participação de interessados assentados nos registros cadastrais nas repartições administrativas que realizam licitações para compras e serviços de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executará o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.

• A.

  Descentralização é o mesmo que desconcentração.

• B.

  Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga.

• C.

  A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.

• D.

  Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa, ocorre a descentralização por delegação.

• E.

  A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.

Um edital de licitação foi lançado para o arrendamento de um terminal portuário de contêineres com 200.000 m2 de área e dois berços de atracação com 520 m de extensão. O prazo de arrendamento do terminal é de 25 anos, quando o terminal deverá ser devolvido ao poder público, com todos os investimentos realizados pelo arrendatário. A empresa que vencer a licitação deverá fazer investimentos na superestrutura do terminal (equipamentos para movimentação de contêineres no cais e na área de pátio, portões de acesso etc.), além de pagar ao proprietário da área arrendada determinado valor por TEU (twenty equivalent united, unidade internacional para contêineres de 20 pés) movimentado no cais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No caso de a aquisição dos equipamentos destinados à movimentação de contêineres ser financiada por um banco, a taxa de desconto empregada nos cálculos de análise de viabilidade deve, obrigatoriamente, corresponder à taxa de juros do empréstimo bancário.

• C. Certo
• E. Errado