Questões de Direito Administrativo

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

        O diretor-geral do hospital de um município foi comunicado por um de seus subordinados que teria acabado o estoque de anestésico utilizado nas intervenções cirúrgicas, sem contudo haver contrato em andamento para suprir a falta desse medicamento. Esse hospital é uma entidade da administração indireta, criado sob a forma de fundação pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomias administrativa e financeira. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Em razão da emergência, o hospital poderá dispensar a licitação e comprar os anestésicos sem processo licitatório, por prazo máximo de até 180 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder de polícia não encontra definição legal, mas, tãosomente, doutrinária.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor que for demitido e estiver em débito com a Administração terá o seguinte prazo máximo, em dias, para efetuar o pagamento:

• A.

  10

• B.

  15

• C.

  30

• D.

  45

• E.

  60

Ainda com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

• B.

  Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderandose os antecedentes funcionais.

• C.

  Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

• D.

  Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

• E.

  Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

• A.

  a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

• B.

  será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

• C.

  o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

• D.

  a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

• E.

  a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo.

A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe

• A. ofereça melhores condições.
• B. seja mais conveniente.
• C. seja mais vantajosa
• D. proporcione melhor preço.
• E. atenda nas suas necessidades.

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública, no exercício do poder de polícia, pode agir em caráter tanto preventivo quanto repressivo.

• C. Certo
• E. Errado

Para atender a situações excepcionais e temporárias, somente será permitido serviço extraordinário se respeitado o seguinte limite máximo por jornada de trabalho:

• A.

  2 horas

• B.

  3 horas

• C.

  4 horas

• D.

  2 horas e 30 minutos

• E.

  3 horas e 30 minutos

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Para compras e outros serviços de valor inferior a R$ 15.000,00, é dispensada a licitação.

• C. Certo
• E. Errado