Questões de Direito Administrativo

Relativamente às autarquias, aponte o item correto.

• a.

  Os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora, não obstante tais entidades não integrarem a Administração direta.

• b.

  Há subordinação hierárquica entre a autarquia e a Administração direta.

• c.

  Nosso sistema legislativo expressamente exclui a possibilidade de criação de autarquias municipais.

• d.

  Não se pode dizer que as autarquias tenham capacidade de auto-administração, tendo em vista a tutela que sobre ela exerce a Administração direta.

• e.

  Os servidores das autarquias estão subordinados ao regime jurídico único estatutário, não havendo mais amparo, em nosso sistema legislativo, para a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• B.

  A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

• C.

  "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

• D.

  Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

O princípio licitatório que preza pela isonomia entre os licitantes, vedando o estabelecimento de preferências, é o de:

• A.

  igualdade

• B.

  moralidade

• C.

  publicidade

• D.

  julgamento objetivo

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Todos os poderes da administração pública são exercidos em caráter discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta

Uma organização apresenta uma estrutura organizacional centralizada quando as:

• A.

  decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégicos da organização.

• B.

  decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e operacional das organizações.

• C.

  decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis tático e operacional das organizações.

• D.

  decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e tático das organizações.

Quando o objeto que se pretende licitar é singular ou quando só há um ofertante, a licitação é considerada como:

• A.

  vedada

• B.

  inexigível

• C.

  obrigatória

• D.

  dispensável

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

Na edição do ato normativo que fixou a realização de revista pessoal para entrada na sala de audiência, não foram devidamente equilibrados os valores em conflito no caso concreto, quais sejam, a intimidade da pessoa humana e a segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é

• A.

  o concurso.

• B.

  o leilão.

• C.

  a tomada de preço.

• D.

  a concorrência.

• E.

  o convite.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Consoante disposto na Carta da República Brasileira de 1988, a Administração Direta Federal compõe-se basicamente da Presidência da República e dos Ministérios. Assim, o Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• B.

  As agências reguladoras criadas até o momento no Brasil, como por exemplo a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica –, possuem natureza de sociedades de economia mista especial ou sui generis integrando, portanto, a Administração Pública Federal Direta, pois que vinculadas diretamente ao Ministério competente para tratar da respectiva atividade.

• C.

  O princípio da presunção de legalidade e veracidade das decisões e atos administrativos é absoluto, isto é, todas as decisões e atos emanados da autoridade administrativa serão sempre e em qualquer hipótese tidos por verdadeiros e legais. Tanto é assim que, de acordo com o contido no art. 19, inc. II, da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

• D.

  A atual Constituição da República Federativa do Brasil consagra rígida e inflexível separação de poderes. Assim, ao Poder Executivo é absolutamente vedada qualquer atividade legislativa bem como, por outro lado, é proibida a prática de qualquer atividade legislativa e de qualquer atividade administrativa ao Poder Judiciário. Caso inobservada esta clara divisão de funções, estar-se-á diante de abuso de função ou de poder, sujeitando-se o infrator às penas previstas para o crime de responsabilidade.

A modalidade licitatória utilizada para compras de pequeno valor para a qual a administração deverá convocar, no mínimo, três ofertantes cadastrados é:

• A.

  pregão

• B.

  concurso

• C.

  carta-convite

• D.

  tomada de preço