Questões de Direito Administrativo

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

• A.

  poder regulamentar;

• B.

  poder hierárquico;

• C.

  poder de polícia;

• D.

  poder vinculado;

• E.

  poder discricionário.

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

O ato da revista, no modo descrito, está conformado à proporcionalidade que se deve exigir na execução dos atos decorrentes do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO será concedido Suprimento de Fundos ao:

• A.

  servidor que já tenha recebido um suprimento no exercício;

• B.

  responsável por suprimento de fundos que não tenha realizado a aplicação do suprimento de fundos anterior no prazo indicado pelo ordenador da despesa;

• C.

  servidor declarado em alcance;

• D.

  responsável por um suprimento de fundos de caráter sigiloso a comprovar;

• E.

  servidor que não seja ocupante de cargo em comissão.

Célio tomou posse e entrou em exercício em cargo público federal em 21/10/2000. Sua aptidão e capacidade para o cargo passaram a ser avaliadas em função do estágio probatório. Quatro meses antes de findar o período de estágio probatório, a homologação da sua avaliação de desempenho foi submetida à autoridade competente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta a respeito do estágio probatório.

• A.

  Os fatores que serão levados em consideração para avaliação do desempenho de Célio no exercício do cargo são a sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

• B.

  A avaliação de desempenho de Célio não deveria ser submetida à homologação antes do término do período de estágio probatório.

• C.

  Caso Célio não seja aprovado no estágio probatório, ele poderá ser exonerado.

• D.

  Enquanto a estabilidade tem como característica principal o preenchimento de critério objetivo (decurso do tempo), o estágio probatório tem como característica da avaliação o preenchimento de critérios subjetivos.

• E.

  No curso de todo o período em que Célio ficar submetido ao estágio probatório, será possível a ele o exercício de cargo em comissão ou de função de direção no órgão ou entidade em que estiver lotado.

Centralização é a sistemática e consistente reserva de autoridade em pontos centrais da organi-zação.

Assinale a alternativa CORRETA

• A.

  A centralização estimula a iniciativa, o senso de responsabilidade, a motivação e a identifica-ção com a organização.

• B.

  A centralização sempre proporciona o treinamento prático e oportuniza a comunicação com as demais áreas da organização.

• C.

  A centralização sempre oportuniza a resolução de problemas específicos com maior agilidade.

• D.

  A centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho é tomada em esferas distintas daquelas em que o mesmo ocorre.

A habilitação é o procedimento por meio do qual se verifica a documentação e a aptidão do licitante. O tipo de qualificação, através do qual se verifica o CNPJ da empresa, bem como é analisado se o licitante deve tributos federais, estaduais ou municipais, é a:

• A.

  Capacidade técnica

• B.

  Regularidade fiscal

• C.

  Capacidade jurídica

• D.

  Idoneidade financeira

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

• B.

  O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

• C.

  Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

• D.

  O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

• E.

  O poder normativo tem caráter vinculado.

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

A submissão pública de revista pessoal do cidadão, nessas condições, é atuação humilhante e, portanto, inconstitucional, por comprometer a dignidade da pessoa humana, visto que revela conteúdo discriminatório, ainda que se dirija a todas as pessoas, de forma indistinta.

• C. Certo
• E. Errado

A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular, sob sua fiscalização, a execução de determinada atividade de interesse coletivo. Assinale a alternativa que NÃO representa característica de tal relação contratual.

• A.

  Formalismo.

• B.

  Mutabilidade.

• C.

  Bilateralidade.

• D.

  Comutatividade.

• E.

  Inexigibilidade de licitação.

É característica do ato administrativo discricionário

• A.

  não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

• B.

  permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

• C.

  exigir sempre motivação.

• D.

  não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

• E.

  ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.