Questões de Direito Administrativo

A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,

• A.

  passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de reti-ratificação.

• B.

  razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial.

• C.

  sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato.

• D.

  admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato.

• E.

  não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital.

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

• A.

  Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.

• B.

  O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.

• C.

  As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.

• D.

  Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

• E.

  É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Administração é a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.

II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .

III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.

IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal

• a. está restrita aos danos causados por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração Pública.
• b.

  está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.

• c.

  estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam- se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.

• d.

  estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.

• e.

  estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

Dentre outras hipóteses, NÃO se concederá ao servidor licença

• A.

  por motivo de afastamento do companheiro para outro Estado da Federação.

• B.

  para o desempenho de mandato classista em entidade fiscalizadora da profissão.

• C.

  para capacitação, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• D.

  para tratar de interesses particulares, estando em estágio probatório.

• E.

  por motivo de doença em pessoa da família, a exemplo do padrasto ou madrasta.

As organizações públicas existem para servir à sociedade como um todo. Para o alcance desse objetivo, as pessoas que trabalham nas organizações de produção precisam saber servir.

Com base na afirmativa anterior, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A motivação do servidor público é dispensável para a concretização de um programa de quali-dade.

• B.

  A qualidade do atendimento do funcionário público é inversamente proporcional à qualidade de suas relações com o empregador, ou seja, a entidade na qual presta serviços.

• C.

  No atendimento a um contribuinte é desnecessário compromisso por parte do servidor público, na medida em que a responsabilidade é da organização em que o mesmo atua

• D.

  No atendimento a um contribuinte, preocupação, zelo, cautela, responsabilidade, esmero e compromisso são determinantes da qualidade.

Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao

• A.

  ato consumado, ato pendente, ato composto e ato complexo.

• B.

  mero ato administrativo, ato simples, ato complexo e ato administrativo puro.

• C.

  ato administrativo puro, mero ato administrativo, ato simples e ato complexo.

• D.

  mero ato administrativo, ato simples, ato individual e ato geral.

• E.

  ato declaratório, ato administrativo puro, ato enunciativo e ato constitutivo.

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Os termos governo e administração expressam conceitos que podem substituir-se um ao outro no contexto político e no administrativo.

• C. Certo
• E. Errado