Questões de Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. O servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão não terá cassada sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.

• C. Certo
• E. Errado

As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até

• A.

  dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

• B.

  três anos, contados do dia subseqüente ao término do exercício das funções.

• C.

  cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• D.

  o prazo máximo da pena in abstrato.

• E.

  o dobro do prazo da pena fixada no correspondente diploma legal.

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.

• A.

  A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

• B.

  A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.

• C.

  A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• D.

  A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

• a.

  para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

• b.

  os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de autorização legislativa específica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado.

• c.

  os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

• d.

  a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem.

• e.

  a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois

• A.

  um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.

• B.

  uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.

• C.

  o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.

• D.

  uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.

• E.

  a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

É facultado ao órgão público o fracionamento de compras e serviços em lotes menores, o que possibilita a dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder de polícia considere:

I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.

II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando- os a trabalhar de uniforme.

Tais situações estão fundamentadas, respectivamente, em

• A.

  um vínculo especial e geral.

• B.

  um vínculo geral e especial.

• C.

  uma atividade repressiva e preventiva.

• D.

  uma atividade preventiva e repressiva.

• E.

  normas processuais penais e administrativas.

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.

• A.

  A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

• B.

  Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.

• C.

  Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.

• D.

  Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.

• E.

  Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

É correto afirmar que o poder disciplinar

• A.

  diz respeito ao de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.

• B.

  cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.

• C.

  é correlato com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.

• D.

  é discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.

• E.

  nos casos de pública e notória prova, certas penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração ou procedimento formal.