Questões de Direito Administrativo

O vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecida sem lei é:

• A.

  a remuneração;

• B.

  o salário;

• C.

  o vencimento;

• D.

  o numerário;

• E.

  a contribuição.

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

• A.

  a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

• B.

  a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• C.

  a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• E.

  o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Ainvestiduradoservidoremcargodeatribuiçõese responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificadanainspeçãomédica,chama-se:

• A. reintegraçãoanalítica;
• B. possibilidade;
• C. recondução;
• D. readaptação;
• E. reversão.

No que se refere à jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários, serão, respectivamente, de

• A.

  cinqüenta e duas horas; e seis e oito horas.

• B.

  cinqüenta horas; e quatro e oito horas.

• C.

  quarenta e oito horas; e quatro e dez horas.

• D.

  quarenta e seis horas; e quatro e seis horas.

• E.

  quarenta horas; e seis e oito horas.

Considere que Marta, servidora pública da administração direta, não logrou êxito no estágio probatório e, portanto, foi exonerada do cargo que ocupava. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

O cargo do qual Marta foi exonerada somente poderia ser de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Na demonstração de variações patrimoniais, os fatos supervenientes ativos e os fatos de insubsistência passiva caracterizam variações passivas independentes da execução do orçamento.

A lei de licitações vigente define tarefa como o regime de execução direta de obras e serviços, em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às férias dos servidores do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A.

  As férias dos servidores serão no mesmo período das dos Membros do Tribunal de Justiça.

• B.

  Os servidores gozarão férias do dia quinze de dezembro a quinze de fevereiro, e de trinta de junho a primeiro de agosto.

• C.

  Os servidores gozarão férias anuais de trinta dias, preferencialmente no mês de julho.

• D.

  Permite a lei a não concessão de férias ao servidor, levando-se em consideração o volume de trabalho acumulado.

• E.

  Prevê a lei que as férias do servidor deverão ser de sessenta dias, gozadas no mês de janeiro e no mês de julho.

Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de

• A.

  metade mais um de seus membros.

• B.

  dois terços de seus membros.

• C.

  três quintos de seus membros.

• D.

  três quartos de seus membros.

• E.

  sete décimos de seus membros.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado