Questões de Direito Administrativo

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Denominam-se bens públicos semipúblicos ou meritórios aqueles que possuem características de bens privados e que são oferecidos por meio de mecanismos próprios do sistema de mercado, porém em quantidade insuficiente para atender à demanda. Como a natureza privada desses bens tem menor importância que sua utilidade social, em função das externalidades desejáveis que provocam na economia (mérito social), o governo aloca recursos públicos em sua provisão, visando garantir a complementação necessária à satisfação das necessidades da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a doutrina, configura exemplo de exercício do poder de polícia, no sentido de polícia administrativa, a

• a.

  promoção de um inquérito policial para apurar a prática de crime.

• b.

  prisão em flagrante promovida por qualquer um do povo.

• c.

  fiscalização de um estabelecimento comercial por autoridade sanitária.

• d.

  celebração de um contrato de concessão de serviço público.

• e.

  aplicação de uma pena disciplinar, em processo administrativo, a servidor público.

O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:

• A. reversão
• B. readmissão
• C. recondução
• D. reintegração
• E. renomeação

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Ao servidor não é permitido atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele não tenha promovido a competente garantia.

II. Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar.

Os atos administrativos I e II são, respectivamente,

• a.

  perfeito, válido e ineficaz; perfeito, inválido e ineficaz.

• b.

  imperfeito, válido e ineficaz; perfeito, válido e eficaz.

• c.

  perfeito, inválido e eficaz; perfeito, inválido e eficaz.

• d.

  imperfeito, válido e eficaz; imperfeito, válido e eficaz.

• e.

  perfeito, inválido e ineficaz; imperfeito, inválido e ineficaz.

O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a):

• A.

  defeito do fim.

• B.

  defeito de forma.

• C.

  incompetência.

• D.

  defeito de motivo.

• E.

  ilegalidade do objeto.

João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado

• A.

  publicidade.

• B.

  imperatividade.

• C.

  supremacia do interesse público.

• D.

  impessoalidade.

• E.

  eficiência.

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.

Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.

Após entrar em exercício, esse servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de doze meses, tendo em vista já ser servidor da União.

• C. Certo
• E. Errado