Questões de Direito Administrativo

Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que

• A.

  prevêem a imposição de multa.

• B.

  são elencadas em numerus clausus.

• C.

  incluem a suspensão de direitos políticos.

• D.

  não guardam relação com a gravidade da falta praticada.

• E.

  dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

Formas de ingresso e promoção no serviço público baseadas em princípios meritocráticos são uma das principais inovações trazidas pela administração pública gerencial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os serviços públicos podem ser considerados como essenciais e não essenciais.

• B.

  Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo poder público.

• C.

  Quanto à entidade, os serviços públicos são sempre federais.

• D.

  Os serviços públicos são remunerados por taxa ou tarifa.

• E. A prestação de serviço público é da administração pública ou de seus concessionários ou permissionários.

Nos termos do art. 40, § 1o, inciso III, da Constituição Federal os servidores públicos poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições:

• A.

  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público em geral, e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

• B.

  tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

• C.

  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Permissionários podem sub-rogar suas permissões, desde que o objeto e as condições de prestação do serviço não se alterem.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

O termo publicização refere-se à estruturação de entidades prestadoras de serviços não-exclusivos de Estado em organizações de natureza pública não-estatal, como as organizações sociais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O governo é a representação do poder político do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A INFRAERO exerce as suas atividades autorizada por lei, tendo a natureza de:

• A. (A) empresa pública federal;
• B. (B) sociedade de economia mista federal;
• C. (C) autarquia federal;
• D. (D) organização não governamental;
• E. (E) entidade associativa cooperativa.

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O direito de conduzir táxis é um serviço concedido.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a assertiva correta a respeito das hipóteses de elegibilidade e de exercício de mandato eletivo por servidor público federal.

• A.

  Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, sempre ficará afastado do cargo.

• B.

  Tratando-se de investidura no cargo de vereador, independente da compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  No caso de afastamento do cargo, o servidor cessa de contribuir para a seguridade social no cargo em que se encontrava em exercício.

• D.

  Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• E.

  O servidor público não pode candidatar-se a cargo eletivo.