Questões de Direito Administrativo

  O município de Vitória - ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se o contrato vedar que a Construbrás S.A. contrate outras pessoas jurídicas para executar quaisquer parcelas da obra, a referida reforma deverá ser considerada de execução direta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O servidor em estágio probatório não tem direito a afastamento para atividade política e, caso se afaste da atividade por motivo de doença do cônjuge, terá seu estágio suspenso durante o afastamento.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.

É vedada a redistribuição de servidor ocupante de cargo da carreira de analista administrativo das agências reguladoras ou para as agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.

Considere que um controlador de recursos públicos do TCEES, ao analisar o referido contrato, verifique a existência de ilegalidade em uma das cláusulas e, por isso, sugira ao TCEES que determine imediatamente a suspensão da execução do contrato. Nessa situação, a sugestão do referido controlador de recursos públicos deve ser rejeitada, pois seria vedado ao TCEES sustar o contrato antes de conferir à administração direta do estado do Espírito Santo prazo para que fossem tomadas as providências necessárias para o exato cumprimento da lei.

• C. Certo
• E. Errado

  Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Se Isabela vier a ser anonimamente denunciada pela prática de infração administrativa punível com pena de demissão, a autoridade competente não deverá instaurar sindicância para apurar a ocorrência da infração porque é vedado à administração apurar denúncias anônimas.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:

• A. Código Civil, lei nº 10.406 (2002).
• B. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
• C.

  Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

• D.

  Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).

• E.

  Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

• A.

  Medida provisória sobre política salarial.

• B.

  Código Civil.

• C.

  Lei municipal sobre zoneamento urbano.

• D.

  Lei orçamentária estadual.

• E.

  Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.

Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.

Considere que o referido contrato, em vez de estipular um prazo definido de validade, contenha cláusula determinando que ele permanecerá em vigor até que uma das partes decida rescindi-lo. Nessa situação, tal cláusula será ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

Serviço Público, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é "toda a atividade de oferecimento de utilidade de comodidade fruível preponderantemente pelos administrados, prestada pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, instituído em favor de interesses definidos como próprios pelo ordenamento jurídico". Com base nesse conceito, é correto afirmar que são exemplos de serviços públicos no Brasil:

• A.

  energia elétrica, segurança pública e telecomunicações.

• B.

  coleta de lixo, limpeza de ruas e limpeza de caixas d'água.

• C.

  Loteria Federal, Supersena e Bingo.

• D.

  serviços religiosos, funerários e cartorários.

• E.

  colégios, teatros, associações desportivas e cassinos.