Questões de Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos.

• B.

  O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos.

• C.

  No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação.

• D.

  A regra quanto à avocação de competências determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado.

• E.

  O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações, finalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de reintegração do anterior ocupante; e o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, caracterizam, respectivamente,

• A.

  a recondução e a reversão.

• B.

  a reintegração e a readaptação.

• C.

  a nomeação e o aproveitamento.

• D.

  o aproveitamento e a readaptação.

• E.

  a reversão e a recondução.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

   Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..

Os edifícios ou terrenos públicos da União cedidos à sociedade de economia mista mencionada perderão a característica de bens de uso especial e poderão ser objeto de tributação, por meio de impostos, por outro ente estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.

• B.

  O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.

• C.

  É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

• D.

  O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

• E.

  Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

Tendo em vista os adicionais de insalubridade e de periculosidade, considere:

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

No âmbito das transformações do papel do Estado no Brasil a partir da década de 90, entre as diversas medidas adotadas, foi delegada à iniciativa privada a prestação de serviços públicos, estabelecendo um novo formato de atuação reguladora do Estado. Sobre essa temática, assinale os enunciados falsos (F) e verdadeiros (V). Em seguida, selecione a opção que contém a seqüência correta.

• A.

  V, F, V, F

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, V, F, F

• D.

  F, F, V, V

• E.

  V, F, F, V

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Em decorrência da nova disciplina constitucional, que extinguiu o regime jurídico único, poderão existir, na empresa pública Zeta, cargos regidos por regime estatutário e empregos públicos submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa EM DESACORDO com a Lei 8666/93.

• A.

  Alienação pode ser definida como toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  A firma que cotar o menor preço para o item especifica- do em um edital será a vencedora do mesmo.

• C.

  A suspensão temporária do direito de licitar é uma das sanções aplicadas pela inexecução do contrato.

• D.

  Em caso de empate entre duas ou mais propostas de uma licitação, a classificação de uma das firmas se fará obrigatoriamente por sorteio.

• E.

  Em caso de Concorrência Pública, a publicação de edital deverá ser feita 60 dias antes do recebimento das propostas.

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• C. Certo
• E. Errado