Questões de Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da parte especial do Direito Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cláudio, funcionário público, praticou crime de abuso de autoridade. Nessa situação, em conseqüência desse fato, Cláudio pode perder o cargo mas não ficará inabilitado para o exercício de outra função pública.

• C. Certo
• E. Errado

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

• A.

  ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

• B.

  forem contrárias às disposições contidas na Constituição Federal.

• C.

  violar a ordem social.

• D.

  violar o direito adquirido e a coisa julgada.

• E.

  for contrária à ordem pública.

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

• A.

  teoria da imprevisão.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  força maior.

• D.

  fato da administração.

• E.

  caso fortuito.

São penas aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, EXCETO:

• A. Multa civil.
• B.

  Seqüestro de bens.

• C.

  Perda da função pública.

• D.

  Suspensão direitos políticos.

• E.

  Proibição de contratar com o poder público.

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do referido processo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial (da administração direta, autarquias e fundações públicas), enquanto estiverem com a destinação pública (afetação), são inalienáveis e impenhoráveis. Os bens dominicais, entretanto, apesar de impenhoráveis, podem ser alienados, dependendo para isso da competente autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade subjetiva obriga o autor de procedimento culposo ou doloso, contrário ao direito e causador de dano a outrem, a indenizar o prejudicado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de processo administrativo, não é garantido a Gustavo o direito de oferecer defesa antes da conclusão do processo, mas é constitucionalmente garantido a ele o direito de recorrer da decisão, caso a administração lhe imponha alguma penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos do HEMOPA, julgue os itens que se seguem.

Se um servidor do HEMOPA cometer crime de corrupção passiva, ele será julgado por membro do Ministério Público do estado do Pará.

• C. Certo
• E. Errado