Questões de Direito Administrativo

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à

• A.

  saúde, ao trabalho, à previdência e à assistência social.

• B.

  previdência e à assistência social.

• C.

  previdência social.

• D.

  saúde, à previdência e à assistência social.

• E.

  previdência, à assistência social e ao trabalho.

Dentre outras, os juízes gozam das seguintes garantias:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:

• A.

  revogação.

• B.

  invalidação.

• C.

  cassação.

• D.

  anulação.

• E.

  retrocessão.

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Caso a direção da empresa Zeta delibere pela criação de subsidiárias, tal criação dependerá, sempre, de autorização feita em lei estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.

A requisição administrativa é um ato que implica exercício de poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

As associações e as autarquias são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito

• A.

  privado e de direito público interno.

• B.

  público interno e de direito privado.

• C.

  privado e de direito público externo.

• D.

  público interno e de direito público externo.

• E.

  público externo e de direito privado.

Indique a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos de gestão são praticados pela Administração com supremacia sobre os destinatários e, conforme, a própria designação, concernem à gestão da rotina interna da repartição pública, sem caráter vinculante, visando a dar andamento aos processos administrativos.

• B.

  Para a prática de um ato administrativo complexo é imprescindível a conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

• C.

  Nos atos administrativos de império, a Administração não se impõe com supremacia sobre o administrado e não exercita o seu poder de coerção.

• D.

  O ato discricionário é aquele praticado com ampla liberdade e arbitrariedade pela Administração, justificando-se pela complexidade e variedade das situações problemáticas que o Poder Público tem para enfrentar, nem sempre previstas ou disciplinadas pela lei.

• E.

  Os atos vinculados são aqueles para os quais a lei não estabelece os requisitos e condições de sua realização.

Márcio, servidor público federal ocupante de cargo comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Seria descabido que Antônio editasse ato administrativo anulando a exoneração de Márcio.

• C. Certo
• E. Errado

Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

• A.

  o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.

• B.

  as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

• C.

  os casos de rescisão.

• D.

  o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• E.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A autonomia gerencial da empresa Zeta poderá ser ampliada mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público. Nessa situação, os critérios de avaliação de desempenho e a remuneração de pessoal serão objetos do referido contrato.

• C. Certo
• E. Errado