Questões de Direito Administrativo

A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2.005, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, foi adotada em obediência ao art. 37 da Constituição da República que se aplica à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando a observar os seguintes princípios

• A.

  legalidade, impessoalidade e eficiência.

• B.

  legalidade, impessoalidade e moralidade.

• C.

  legalidade, moralidade e igualdade.

• D.

  moralidade, impessoalidade e igualdade.

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

Organizações Sociais são entidades não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificadas pelo poder público para desenvolver atividades nas áreas de educação, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a classificação dos agentes públicos em razão das suas atribuições e responsabilidades, os servidores públicos são considerados agentes:

• A.

  honoríficos;

• B.

  políticos;

• C.

  credenciados;

• D.

  administrativos;

• E.

  delegados.

Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do estado do Espírito Santo e quanto aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A avocação, como faculdade decorrente do poder hierárquico, pode, sem restrições, ser exercida pelo superior em relação às funções atribuídas aos subordinados, desonerando-se o subordinado de toda a responsabilidade pelo ato avocado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

A vacância do cargo público decorrerá de

• A.

  exoneração e a vaga ocorrerá a partir da data do pedido do servidor.

• B.

  demissão e a vaga ocorrerá da data da publicação do decreto que demitir o servidor.

• C.

  falecimento do servidor e a vaga ocorrerá da data do decreto que declarar o falecimento;

• D.

  demissão e a vaga ocorrerá a partir da data do pedido do servidor.

• E.

  aposentadoria e, nesse caso, não se abrirá vaga.

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A redistribuição de cargos implica alteração na lotação dos órgãos ou entidades envolvidos e, por isso, precisa ser feita mediante lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 André, servidor público, recebia determinada gratificação há mais de 5 anos. Por força de nova legislação, que passou a reger a remuneração de seu cargo e extinguiu a referida gratificação, ele deixou de recebê-la.

Nessa situação, André faz jus à restauração da gratificação, como vantagem individual, a título de direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é

• A.

  aproveitamento

• B.

  readaptação

• C.

  readmissão

• D.

  reversão

• E.

  recondução

É proibido ao servidor público, dentre outros casos,

• A.

  presenciar manifestação de desapreço na repartição.

• B.

  recusar emprego ou comissão de estado estrangeiro.

• C.

  aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação profissional.

• D.

  dar e manter fé a documento público.

• E.

  agilizar o andamento de processos e documentos.

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO

• A.

  em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  em caso de emergência ou calamidade.

• C.

  em caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• D.

  em caso de doação de bem móvel para fins e uso de interesse social.