Questões de Direito Administrativo

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

O Termo de Parceria é uma espécie de convênio firmado entre o poder público e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

As denominadas cláusulas exorbitantes conferem privilégios à administração contratante e decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

O campo de atuação do poder de polícia delegado compreende tanto a prática de atos de execução quanto a imposição de taxas como contraprestação de serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que

• a.

  a obrigação de reparar o dano causado por funcionário público não se estende aos seus sucessores, uma vez que se trata de obrigação personalíssima.

• b.

  a legislação em vigor veda, expressamente, a cumulação das sanções administrativas e civis em decorrência do mesmo fato praticado pelo servidor público federal, posto que configura verdadeiro bis in idem.

• c.

  o servidor público que causar danos a terceiros responde, objetivamente, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• d.

  sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• e.

  a responsabilidade civil do servidor público que causa prejuízo ao erário decorre apenas de atos comissivos, sendo vedada sua responsabilização por atos omissivos.

A aposentadoria voluntária do servidor público ocorre:

• A.

  aos 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais

• B.

  aos 70 anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais.

• C.

  aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos integrais.

• D.

  aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais.

• E.

  Aos 60 anos, homem ou mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

A jornada de trabalho do servidor público civil terá duração diária de

• A.

  6 horas (seis) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

• B.

  8 (oito) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.

• C.

  6 (seis) horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

• D.

  8 (oito) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

• E.

  6 (seis) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.

Renata, titular de cargo efetivo, vinha sendo fotografada, com sua concordância, em trajes sumários ou quase sem roupa, na repartição em que prestava serviços, e com posterior divulgação na imprensa. Nesse caso, Renata está sujeita à pena de

• A.

  cassação da função.

• B.

  suspensão do cargo.

• C.

  destituição da função.

• D.

  demissão do cargo.

• E.

  exoneração do cargo.

No que se refere às modalidades de licitações, observe:

I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.

II. Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite.

III. Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência.

IV. Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão.

V. Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II e III.

• E.

  III e V.

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

O tribunal de contas do estado deve proceder de ofício à apuração da irregularidade, deixando de conhecer da representação por falta de legitimidade e interesse do representante, uma vez que a Lei n.º 8.666/1993, aplicável ao caso, atribui faculdade somente aos licitantes ou contratados, pessoas físicas ou jurídicas, para representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da mencionada lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Somente podem ser nomeadas para cargos públicos de provimento efetivo pessoas previamente aprovadas em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado