Questões de Direito Administrativo

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

As Agências Executivas devem ser necessariamente autarquias especiais ou fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União contratou a locação de um imóvel de particular, para instalar provisoriamente determinado órgão, cuja sede está em reforma.

Nessa situação, segundo a doutrina, esse contrato configura um contrato da administração, mas não um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública pertinentes a obras e serviços nos níveis municipais, estaduais e da União. Com relação à referida Lei, é incorreto afirmar que

• A.

  concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são as modalidades de licitação previstas.

• B.

  no caso de rescisão contratual com a empresa vencedora, a contratação da execução do restante da obra é dispensada de nova licitação.

• C.

  no que concerne à qualificação técnica de empresa licitante, pode ser exigida a apresentação de provas de atendimento a requisitos previstos em leis especiais.

• D.

  outras empresas, além daquelas convidadas diretamente pelo órgão licitante, podem participar de licitações na modalidade convite, desde que estas manifestem interesse no prazo de 24 horas antes da apresentação das propostas.

• E.

  em licitações de menor preço, a empresa vencedora será aquela que ofertar o menor preço entre as participantes, independentemente de outras considerações.

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder hierárquico, ao ente hierarquicamente superior é facultado: dar ordens e fiscalizar o subordinado, delegar e avocar competências, quando legalmente possível, e rever os atos praticados por agentes de nível hierárquico inferior.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às penas disciplinares de advertência, repreensão, suspensão e demissão. Constituem falta grave do servidor, além de outras, as seguintes condutas, EXCETO:

• A.

  prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no fito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.

• B.

  referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a Desembargador, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País; não sendo considerada grave a falta se a conduta envolver magistrado de primeiro grau.

• C.

  desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.

• D.

  dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

• A.

  (A) obedecer a todas as ordens superiores.

• B.

  (B) exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.

• C.

  (C) atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.

• D.

  (D) obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

• E.

  (E) atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.

No que diz respeito à verificação da licitude da acumulação remunerada de cargos públicos, considere:

• A.

  IV e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes, a Administração

• A.

  poderá conceder àqueles que manifestarem, no ato da correspondente sessão, a intenção de apresentarem novas propostas, o prazo de 3 dias úteis daquela data.

• B.

  deverá conceder aos licitantes o prazo de 5 dias para apresentação de novas propostas que atendam às exigências editalícias.

• C.

  ficará com a faculdade de estabelecer o prazo de 2 dias úteis para apresentação de nova documentação e propostas que atendam às condições do edital.

• D.

  estará obrigada a conceder o prazo de 48 horas para os licitantes substituírem a documentação e as propostas.

• E.

  poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas que motivaram aquele ato.

Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desrespeitado o princípio da

• A.

  eficiência.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  motivação.

• E.

  publicidade.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Os presidentes de mesas receptoras de votação ocupam cargos públicos comissionados de provimento temporário.

• C. Certo
• E. Errado