Questões de Direito Administrativo

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão foi nomeado para cargo em comissão da SEAD e, um mês depois, descobriu-se que ele não estava em dia com suas obrigações eleitorais.

Nessa situação, o servidor deverá ser exonerado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

O projeto básico de uma obra é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

A alteração social ou na estrutura da empresa somente será causa de rescisão se prejudicar a execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela Lei nº 8.666/93, é permitido asseverar-se que

• A.

  a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.

• B.

  a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases subseqüentes.

• C.

  ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

• D.

  mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.

• E.

  não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Julgue os itens a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

O DPF não é uma autarquia especializada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.

• A.

  A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.

• B.

  A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.

• C.

  A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.

• D.

  A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

• E.

  A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

São características das autarquias, entre outras, a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.

• C. Certo
• E. Errado

Diante dos preceito constantes no diploma legal que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, considere:

I. Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria.

II. Configura-se acumulação vedade, receber vencimento decorrente de emprego público em sociedade de economia mista da União com proventos da inatividade.

III. A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebimento de remuneração em razão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos da aposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União.

IV. Não será vedada a acumulação pelo recebimento de salário decorrente de emprego em fundações públicas com proventos pela inatividade no Poder Legislativo dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III e IV.

Acerca de estabilidade, julgue os itens que se seguem.

O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se do procedimento de licitação, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• B.

  O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• C.

  A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.

• D.

  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

• E.

  A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.