Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

O DPF integra o governo federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados são considerados agentes políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc.

• B.

  O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc.

• C.

  O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc.

• D.

  O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc

• E.

  Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc.

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A rescisão de um contrato administrativo, no âmbito da administração pública, em razão de inadimplemento do contratado, tem natureza punitiva e, portanto, deve ser precedida do devido processo administrativo, assegurando-se ao contratado a ampla defesa e o contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A empresa pública pode organizar-se sob a forma de sociedade civil ou sociedade comercial, sendo que, na formação de seu capital, pode haver recursos oriundos da iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e III;

• E.

  nenhuma.

Acerca de estabilidade, julgue os itens que se seguem.

É vedada a extinção de cargo ocupado por servidor estável.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a licitações públicas, julgue o item abaixo. Não ofende o princípio da igualdade ou da ampla competitividade a cláusula editalícia que exija, em licitação destinada à contratação de serviço, para fins de qualificação técnica, comprovada experiência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

O DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Aprovação e homologação são classificados como atos administrativos vinculados, uma vez que não há espaço para exame da conveniência e oportunidade do interesse público.

• B.

  Motivação é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

• C.

  Auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

• D.

  Proporcionalidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente no caso de

• A.

  quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela legislação.

• B.

  quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• C.

  quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• D.

  quando necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• E.

  restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.