Questões de Direito Administrativo
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No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que a participação em conselho
- a.
de administração das sociedades de economia mista e suas subsidiárias não é ilícita, observado o que dispuser a legislação específica.
- b.
fiscal das empresas públicas é ilícita, conforme disposto na legislação pertinente.
- c.
de administração das entidades em que a União, diretamente, detenha participação no capital social, é ilegal, nos termos da legislação que rege a matéria.
- d.
fiscal das subsidiárias das empresas públicas é vedada, consoante dispõem as normas disciplinadoras.
- e.
de administração das empresas controladas pelas sociedades de economia mista é ilegal, observadas as exceções normativas.
De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.
- A.
Está correta essa assertiva.
- B.
Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.
- C.
Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.
- D.
Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.
- E.
Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.
Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.
Para ingressar no curso de formação profissional, realizado na Academia Nacional de Polícia, uma pessoa deve possuir temperamento adequado ao exercício da função policial.
- C. Certo
- E. Errado
Sobre o Poder de Polícia, está correta a seguinte alternativa:
- A.
É o ato praticado pela Administração que visa investigar a autoria de crime.
- B.
É o conjunto de ações coercitivas exercidas pelo Estado com o fim de obter a confissão de um crime.
- C.
É o conjunto de atribuição concedida à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
- D.
Tem como finalidade proteger o interesse individual, seus direitos e liberdades.
- E.
É a faculdade arbitrária do Estado que age como limitador da Administração Pública em favor de interesses privados.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Em relação à reserva de disponibilidade hídrica para geração hidrelétrica, assinale a opção incorreta.
- A.
Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia elétrica em corpo de água de domínio da União, a ANEEL deverá promover junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica.
- B.
A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada automaticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber da ANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica.
- C.
A declaração de reserva de disponibilidade hídrica foi formulada como recurso para dar condições para que a ANEEL inicie o processo de negociação da concessão na perspectiva de que a empresa possa conseguir a outorga ao final do processo.
- D.
A reserva de disponibilidade hídrica depende da aprovação da Agência Nacional de Águas.
- E.
A declaração de reserva de disponibilidade hídrica obedecerá ao disposto na Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.
- C. Certo
- E. Errado
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:
- A.
na hipótese de que os agentes tenham procedido de modo contrário ao direito e aos regulamentos.
- B.
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.
- C.
tendo os agentes procedido de modo a faltar a dever prescrito em lei.
- D.
desde que seja provado que os agentes agiram com culpa grave.
- E.
desde que seja provado que os agentes agiram com dolo.
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende
- A.
instauração, instrução e defesa.
- B.
instrução, defesa e relatório.
- C.
defesa, relatório e julgamento.
- D.
relatório, julgamento e penalização.
- E.
julgamento, penalização e recurso.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da administração indireta do Poder Executivo federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.
- C. Certo
- E. Errado
O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é
- A.
concorrência ou leilão
- B.
leilão ou pregão
- C.
pregão ou convite
- D.
dispensa de licitação
- E.
inexigibilidade de licitação
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