Questões de Direito Administrativo

A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a)

• A.

  autarquia.

• B.

  organismo não-governamental.

• C.

  empresa pública.

• D.

  fundação pública.

• E.

  sociedade de economia mista.

Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,

• A.

  suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.

• B.

  interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

• C.

  não suspende nem interrompe o curso da prescrição.

• D.

  suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.

• E.

  interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

Julgue os próximos itens, referentes à licitação. A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor constitui parte integrante do edital, sendo apresentada como anexo deste.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Um agente de polícia federal pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:

• A.

  Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

• B.

  O Ato Administrativo legítimo e eficaz pode ser anulado sempre que não mais convir sua existência, o que pressupõe, portanto, que um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse particular, pode vir a ser anulado a qualquer tempo.

• C.

  Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

• D.

  Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

• E.

  O Contrato Administrativo é espécie de ato administrativo sendo passível de anulação nos casos em que for constatada irregularidade na sua formalização.

Regulação, concessão e defesa da concorrência são estratégias inter-relacionadas e apresentam um enorme desafio para o legislador, o Poder Executivo, o setor jurídico, o setor privado e a sociedade civil. O Estado não pode estar ausente do ambiente regulatório. Além de ser poder concedente, cabe a ele definir os rumos da política regulatória, cujo objetivo é alcançar a legitimidade, o consenso da sociedade civil em relação às instituições e às práticas de regulação. Em relação a esse tema, é incorreto afirmar que:

• A.

  a principal diferença relativa às novas agências reguladoras não se encontra na sua forma jurídica, mas na relação estabelecida entre as competências normativas da agência e a exploração do serviço pelo concessionário.

• B.

  as agências reguladoras praticam atos administrativos, regulados pela Constituição, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

• C.

  a agência reguladora não é um agente fiscal da moralidade constitucional e administrativa e é um órgão voltado muito mais para o interesse público capital do Estado do que para os usuários e a sociedade simplesmente.

• D.

  os marcos regulatórios que conformam a atuação das agências reguladoras, enquanto autarquias especiais, são a Constituição, os atos do Poder Legislativo, regulamentos primários e secundários, assim como o contrato de concessão, considerando que a agência reguladora não representa o poder concedente.

• E.

  a agência reguladora pode ser considerada uma instância arbitral da administração pública, no sentido de dirimir eventuais conflitos e divergências entre o poder concedente e as concessionárias ou na tutela dos direitos dos serviços públicos concedidos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

• B.

  "Despacho" é o instrumento de que se valem as autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

• C.

  "Admissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Dá-se, como exemplo, a admissão nas escolas e hospitais públicos.

• D.

  "Permissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

• A.

  a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

• B.

  a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

• C.

  a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

• D.

  a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

• E.

  o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público

• A.

  os órgãos públicos e as autarquias.

• B.

  as autarquias e as fundações públicas.

• C.

  as autarquias e as empresas públicas.

• D.

  as fundações e as empresas públicas.

• E.

  as fundações e as sociedades de economia mista.