Questões de Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:

• A.

  instauração de processo administrativo

• B.

  aplicação da penalidade de advertência

• C.

  arquivamento do processo

• D.

  aplicação da penalidade de multa

• E.

  aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

No que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas abaixo:

I. No âmbito do Tribunal Regional Federal de uma determinada Região, apenas o seu Presidente pode aplicar a pena disciplinar de demissão.

II. A penalidade disciplinar que consista na destituição do cargo em comissão é aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.

III. A suspensão superior a 30 (trinta) dias do servidor público, submetido ao devido processo administrativo disciplinar, é aplicada pelo chefe da repartição em que estiver lotado o titular do cargo.

IV. A advertência ou a suspensão de até 60 (sessenta) dias é aplicada pela autoridade que nomeou, ou pelo chefe da repartição.

Estão corretas APENAS:

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e IV.

• d.

  I, II e III.

• e.

  I, II e IV.

Julgue os próximos itens, referentes à licitação. A alienação e a concessão incluem-se entre os objetos de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Os agentes de polícia federal têm direito a férias anuais de 60 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Para que um ato administrativo seja considerado perfeito, válido, acabado e eficaz, todos os seus requisitos devem estar presentes. Para tanto existem elementos estruturais necessários para que o ato seja confirmado.

Assinale a alternativa que contempla todos esses elementos necessários.

• A. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• B. Finalidade, forma, objeto, motivo e inércia.
• C. Competência, improbidade, forma, motivo e objeto.
• D. Inércia, forma, improbidade, motivo e objeto.
• E.

  Competência, privacidade, improbidade, objeto e forma.

No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar:

• A.

  sua impessoalidade ou eficiência.

• B.

  sua motivação ou finalidade.

• C.

  sua conveniência ou oportunidade.

• D.

  apenas a sua conveniência.

Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL em termos de sua instituição como entidade.

• A.

  Organização não governamental autônoma, representando os interesses do consumidor.

• B.

  Entidade jurídica do Estado sem fins lucrativos, com atribuições de Estado, vinculada à Presidência da República.

• C.

  Organização social, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio Ambiente.

• D.

  Fundação vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

• E.

  Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício é um cidadão que atuou como mesário nas últimas eleições municipais. Nessa situação, enquanto exercia a função de mesário, perante o direito administrativo Maurício era um agente público, mas não era um servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Fazem jus à pensão por morte do servidor público federal, exceto

• A.

  o cônjuge, mesmo que titular de aposentadoria.

• B.

  o filho inválido, enquanto durar a invalidez.

• C.

  o menor sob tutela até 21 anos de idade.

• D.

  a mãe e o pai, ainda que sem a prova da dependência econômica.

• E.

  a pessoa designada maior de 60 anos, ainda que sem vínculo de parentesco, que viva sob a dependência econômica do servidor.

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

• B.

  A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

• C.

  O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

• D.

  O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

• E.

  Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.