Questões de Direito Administrativo

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.

O contrato que ajustar as condições para a prestação do serviço de iluminação pública deve disciplinar a propriedade das instalações e as condições de faturamento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

• A.

  a execução direta é a de obras ou serviços executados por órgão da própria Administração e indireta os executados por entidade descentralizada.

• B.

  regime de empreitada, quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos.

• C.

  contratante, a pessoa signatária de contrato celebrado com a Administração Pública.

• D.

  obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

• E.

  compra, toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administrativo da ANEEL, conforme previsto no seu regimento interno.

• A.

  Portarias de gestão administrativa e de recursos humanos.

• B.

  Pareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência.

• C.

  Resoluções para fins normativos.

• D.

  Decreto estabelecendo normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

• E.

  Ordens de serviço, contendo comandos de trabalho.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A autorização de serviço público é um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega provisoriamente a particular a execução de uma atividade típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente de defesa agropecuária da ADEPARÁ estava prestes a ingressar em uma determinada fazenda, com o objetivo de realizar atividade de fiscalização. Porém, o proprietário da fazenda proibiu a sua entrada.

Nessa situação, apesar da proibição do proprietário, o servidor da ADEPARÁ poderia entrar na fazenda porque os agentes públicos, no exercício de suas funções, podem ingressar em propriedades privadas, independentemente de permissão dos proprietários.

• C. Certo
• E. Errado

A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores, caracteriza o poder:

• A. Disciplinar
• B. de Liderança
• C. Autocrático
• D. Público
• E. de Complementação

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.

Em razão dos riscos à coletividade e do prejuízo para o atendimento de outras unidades consumidoras, a concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica poderá suspender, de imediato, o fornecimento quando constatar que o consumidor aumentou a carga instalada sem prévia apreciação da concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90,

• A.

  a administrativa sobrepõe-se à penal.

• B.

  a administrativa sobrepõe-se à civil.

• C.

  a civil sobrepõe-se à administrativa e à penal.

• D.

  são interdependentes entre si.

• E.

  são independentes entre si.

Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.

• B.

  A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

• C.

  A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.

• D.

  O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.

• E.

  Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.

Considere que Marta, servidora pública da administração direta, não logrou êxito no estágio probatório e, portanto, foi exonerada do cargo que ocupava. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

O ato de exoneração de Marta é um ato administrativo vinculado e, portanto, ele é insuscetível de revogação.

• C. Certo
• E. Errado