Questões de Direito Administrativo

"Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada" é conceito que corresponde no Direito brasileiro a

• a.

  organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP.

• b.

  administração direta.

• c.

  organização social – OS.

• d.

  fundação pública.

• e.

  autarquia.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, NÃO configura motivo de vacância do cargo público a

• a.

  nomeação.

• b.

  promoção.

• c.

  exoneração.

• d.

  aposentadoria.

• e.

  readaptação.

Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, deverá haver licitação para compra de energia elétrica para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, sendo observados os seguintes prazos e condições nos contratos bilaterais a serem formalizados no

• A.

  mínimo de 3 e máximo de 20 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

• B.

  mínimo de 5 e máximo de 15 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

• C.

  mínimo de 15 e máximo de 35 anos para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

• D.

  mínimo de 20 anos e máximo indeterminado para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

• E.

  máximo de 15 anos e mínimo indeterminado para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

O servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou judicialmente a sua reinvestidura mediante

I. reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com o conseqüente ressarcimento de todas as vantagens.

II. reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação, seja ele estável ou não.

III. recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito à indenização de todas as vantagens.

IV. readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito à indenização.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

Por força da Lei nº 8.112/90, NÃO figura dentre as penalidades que um servidor público pode sofrer a

• a.

  suspensão.

• b.

  multa.

• c.

  demissão.

• d.

  perda de bens.

• e.

  cassação de aposentadoria.

A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) representou um marco para a retomada de investimentos nos setores de infra-estrutura. É INCORRETO afirmar que os contratos de concessão de serviços públicos

• a.

  têm como uma de suas cláusulas essenciais a indicação da forma de fiscalização das instalações, equipamentos e práticas de execução do serviço bem como dos órgãos competentes para exercê-la.

• b.

  podem ser firmados pela União e pelos Estados nas áreas de sua competência e, pelos Municípios, se autorizados por legislação estadual.

• c.

  devem ser outorgados mediante licitação, na modalidade de concorrência, exigindo-se prévia publicação de ato justificando sua conveniência.

• d.

  podem permitir aos concessionários a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, complementares ou acessórias ao serviço regulado, resguardada a responsabilidade pela execução do serviço.

• e.

  podem ser rescindidos por iniciativa da concessionária mediante ação judicial específica, sem interrupção ou paralisação dos serviços.

Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

A ANVISA é uma autarquia especial, com gestão colegiada, cujos dirigentes têm estabilidade assegurada por mandatos.

• C. Certo
• E. Errado

A pena de suspensão de Zeus Júnior, servidor público do Tribunal Superior do Trabalho, não estável, pelo prazo de 15 dias, convertida em multa, será tida como legítima, até prova em contrário,

• A.

  por ser auto-executável, como um dos requisitos intrínsecos do ato.

• B.

  por ser ou não o correspondente ato portador do elemento denominado motivo.

• C.

  em face de ter observado a forma como atributo do ato.

• D.

  em decorrência do atributo denominado presunção de legitimidade.

• E.

  desde que corresponda a figuras definidas previamente pela lei, como um dos elementos do ato.

Um servidor público, sujeito à Lei nº 8.112/90, em um ano no qual tenha registrado exercício em 9 meses e 20 dias, terá direito, a título de gratificação natalina, a

• a.

  9/12 da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro.

• b.

  10/12 da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro.

• c.

  9/12 da remuneração mensal média que houver recebido no ano.

• d.

  10/12 da remuneração mensal média que houver recebido no ano.

• e.

  12/12 da remuneração mensal média que houver recebido no ano.

Conforme o regime da Lei nº 8.112/90, um servidor público, que cometa um ato ao mesmo tempo considerado ilícito civil, penal e administrativo, pode sofrer

• a.

  sanções dessas três naturezas, cumulativamente.

• b.

  somente uma sanção: aquela que corresponder ao processo que primeiro se encerrar.

• c.

  somente a sanção penal, que tem preferência sobre as demais.

• d.

  somente a sanção civil, que tem preferência sobre as demais.

• e.

  somente a sanção administrativa, que tem preferência sobre as demais.