Questões de Direito Administrativo

Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

A ANVISA se relaciona com o Ministério da Saúde mediante contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Sob a perspectiva da autonomia das agências reguladoras, assinale a única opção correta.

• A.

  Para a efetivação da independência é indispensável a decisão colegiada por membros investidos de mandato, a ausência de controle hierárquico, a liberdade administrativa, a autonomia financeira e um regime de pessoal compatível com a importância das atribuições da agência.

• B.

  A independência em relação aos agentes regulados envolve o risco do populismo regulatório, podendo a agência se transformar em um órgão promotor apenas do interesse dos grupos sociais mais numerosos.

• C.

  A independência em relação aos consumidores ou usuários envolve o risco de captura, por isso é essencial a utilização de mecanismos como a quarentena para os ocupantes dos cargos mais elevados na agência.

• D.

  A independência em relação ao poder político resulta principalmente da legitimidade baseada no reconhecimento da competência técnica da agência e de um arcabouço legal consistente o suficiente para evitar as vicissitudes do ambiente político.

• E.

  A independência frente aos poderes dominantes na sociedade pode ser fortalecida pela obrigatoriedade de assessoramento especializado e de consulta ou audiência pública antes de tomada de decisões relevantes pelas agências.

Prescreverão em 5 e 2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de

• A.

  cassação de aposentadoria e repreensão.

• B.

  cassação de readmissão e advertência.

• C.

  suspensão convertida em multa e repreensão.

• D.

  disponibilidade e suspensão.

• E.

  destituição de cargo em comissão e suspensão.

Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

No seu processo decisório, a ANVISA raramente se utiliza de consultas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.

I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.

III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.

IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas.

• A.

  Os itens I, II e IV são verdadeiros.

• B.

  Os itens I, III e IV são verdadeiros

• C.

  Apenas os itens I e III são verdadeiros.

• D.

  Apenas os itens II e III são verdadeiros.

• E.

  Todos os itens são verdadeiros.

As agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais, dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:

• A.

  são todos corretos

• B.

  são todos incorretos

• C.

  apenas um está correto

• D.

  há dois corretos

• E.

  há três corretos

João, servidor público responsável pela fiscalização em estabelecimentos comerciais, sofreu acidente automobilístico que o deixou impossibilitado de andar e, portanto, de continuar a exercer suas funções. Conseqüentemente, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física. Referido provimento derivado corresponde ao ato denominado

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  reintegração.

• D.

  recondução.

• E.

  disponibilidade.

Os fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público mediante ato de

• A.

  transposição e recondução, respectivamente.

• B.

  demissão para ambos os casos.

• C.

  exoneração de ofício para ambos os casos.

• D.

  disponibilidade e transposição, respectivamente.

• E.

  recondução e disponibilidade, respectivamente.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

• A.

  somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, estas podem ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.

• B.

  sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.

• C.

  os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.

• D.

  não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.

• E.

  sendo um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços públicos próprios do Estado, em condições idênticas as do Estado, porém não possuem os mesmos privilégios da Administraçãomatriz e não são passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.

É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende

• a.

  os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.

• b.

  todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta.

• c.

  todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios.

• d.

  também as fundações, as concessionárias e permissionárias de serviço público, entre outras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram a administração indireta.

• e.

  os órgãos públicos da Presidência da República, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as agências executivas e reguladoras, entre outras.