Questões de Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,

• A.

  deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação.

• B.

  deve ocorrer, também, nos casos de provimento derivados.

• C.

  pode dar-se mediante procuração específica

• D.

  é indispensável, no caso de promoção

• E.

  é indispensável, no caso de redistribuição

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional,

• a.

  admitem, para maior celeridade dos projetos, o exercício da função regulatória dos serviços públicos por uma entidade privada sem fins lucrativos.

• b.

  transferem ao setor privado a responsabilidade pelo subsídio aos serviços públicos.

• c.

  poderão prever como contraprestação da administração pública, dentre outras modalidades, o pagamento em dinheiro e a cessão de créditos tributários.

• d.

  serão beneficiados por alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a expansão dos investimentos.

• e.

  podem envolver financiamento, investimento e exploração da atividade de interesse público pelo partícipe privado.

No que tange aos poderes administrativos considere:

I. O condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

II. O poder de delegar e avocar atribuições e o uso de rever atos administrativos.

Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes

• A.

  de polícia e hierárquico.

• B.

  disciplinar e regulamentar.

• C.

  sancionador e controlador.

• D.

  hierárquico e disciplinar.

• E.

  controlador e sancionador.

A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.

A probidade administrativa, apesar de não ser princípio específico da Licitação, por não constar da Lei n.º 8.666/1993, deve ser cumprida pelo administrador público ao promover ou julgar uma licitação.

• C. Certo
• E. Errado

São características próprias dos contratos administrativos,

• A. finalidade pública e motivação popular.
• B.

  obediência a forma prescrita em lei e eficiência instrumental.

• C.

  presença de cláusulas exorbitantes e natureza de contrato de adesão.

• D.

  procedimento legal e tratamento favorecido as empresas de pequeno porte.

• E.

  presença da administração pública e redução das desigualdades regionais.

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com

• A.

  advertência.

• B.

  cassação de aposentadoria

• C.

  cassação de disponibilidade

• D.

  destituição de comissionamento.

• E.

  suspensão de até 90 dias.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União, Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta dias para entrar em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a FCM como uma fundação privada sem fins lucrativos, voltada à realização de atividades ligadas à saúde, que celebrou contrato de gestão com a União.

A União pode contratar a FCM, sem licitação, para realizar atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à vacãncia do cargo público, a exoneração de ofício dar-seá, também, quando

• A.

  o servidor, sendo nomeado, não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

• B.

  o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabeleciso.

• C.

  o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo trinta dias, contados da data da posse.

• D.

  o servidor deixar de atender, a juízo da autoridade competente, as condições pra entrar em exercício.

• E.

  decorrer da impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.