Questões de Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração e das servidões e limitações administrativas, julgue os itens a seguir.

Caso determinado ato administrativo seja praticado com base no exercício do poder discricionário, não competirá ao Poder Judiciário reexaminá-lo nem lhe decretar nulidade, salvo se padecer de vício de forma.

• C. Certo
• E. Errado

É elástica a reserva de vagas a serem preenchidas, em cada concurso público de provimento de cargos, por pessoas portadoras de deficiência. O limite legal máximo sobre as vagas é fixado em

• A.

  5%

• B.

  10%

• C.

  15%

• D.

  20%

• E.

  25%

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Trata-se de ato vinculado o que concede licença para atividade política a um servidor escolhido em convenção partidária para concorrer a cargo de deputado estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder à s questões de número 37 a 42.

Poderá ser aberto novo concurso público

• A.

  desde que conste no edital que os aprovados no concurso atual somente serão nomeados após expirar o prazo de validade do concurso anterior.

• B.

  quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade expirado.

• C.

  se constar no edital que os aprovados no concurso atual não serão empossados, até que expire o prazo de validade do concurso anterior.

• D.

  desde que os candidatos, no ato de inscrição para o concurso, sejam cientificados que o exercício no cargo somente ocorrerá quando expirar o prazo de validade do concurso anterior.

• E.

  ainda que houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

O ato administrativo é:

( l ) perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

( ll ) válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;

( lll ) eficaz quando está disponível para a produção dos seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típico não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

A alternativa, com toda(s) as afirmação(ões) correta(s) sobre o ato administrativo, é:

• A. I - III
• B. I - II - III
• C. II - III
• D. I - II
• E. Apenas a III.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Direito Administrativo no Brasil é juridicamente conceituado através do critério do Poder Executivo

• B.

  (B) Dentre os órgãos do Ministério da Fazenda, encontra-se o Conselho Monetário Nacional que, por implementar políticos públicos na área macroeconômica, pode ser classificado como órgão colegiado inativo.

• C.

  (C) A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.

• D.

  Os atos dos gestores das empresas públicas que compõem a administração pública direta, estão sujeitos a sanção aplicável, em virtude de ação judicial por improbidade administrativa.

• E.

  Pode-se afirmar que ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo.

Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os seguintes itens.

Violaria o princípio administrativo da impessoalidade o fato de, no exercício do cargo, Adriano dar precedência aos interesses do partido a que é filiado, em detrimento do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.421/1996, que cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências, julgue o item que se segue.

À exceção das funções comissionadas, os cargos em comissão no âmbito dos tribunais superiores do trabalho e eleitoral poderão ser preenchidos por livre decisão dos seus respectivos ministros para comporem seus gabinetes, com a vedação expressa e exclusiva apenas de nomeação de cônjuge ou companheiro.

• C. Certo
• E. Errado

A exoneração de ofício, causa de vacância, ocorre

• A.

  a pedido do ocupante do cargo de provimento efetivo.

• B.

  quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• C.

  no caso de readaptação.

• D.

  na posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  quando declarada a disponibilidade.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

O servidor que se torna permanentemente inválido em razão de moléstia profissional tem direito a aposentadoria com proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado