Questões de Direito Administrativo

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder à s questões de número 37 a 42.

A nomeação para cargo, de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público. A validade do concurso público:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". Esse conceito refere-se a:

• A.

  Fundação Privada.

• B.

  Fundação Pública.

• C.

  Sociedade Anônima.

• D.

  Associação de Classe.

• E.

  Conselho de Classe.

O ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é:

• A. totalmente vinculado.
• B. discricionário quanto à competência.
• C. discricionário quanto ao motivo.
• D. discricionário quanto à forma.
• E. discricionário quanto à conduta.

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Existe, na doutrina, distinção entre motivo do ato administrativo e motivo legal, correspondendo o primeiro aos fatos concretos que deram ensejo à prática do ato e o segundo, à previsão abstrata daqueles fatos. Se um não mantiver relação de pertinência com o outro, o ato será, em princípio, inválido.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais - assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias - podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, para sua fixação, alguns itens. É INCORRETO dizer que um deles refere-se

• A.

  às peculiaridades dos cargos.

• B.

  ao grau de responsabilidade.

• C.

  ao local de exercício.

• D.

  aos requisitos para investidura.

• E.

  à natureza do cargo.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto é um servidor federal que foi requisitado para o exercício de função comissionada em uma autarquia estadual do Pará.

Nessa situação, é vedada a cessão de Roberto à autarquia estadual, pois a legislação administrativa somente permite a cessão de servidores federais a órgãos ou entidades federais.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder à s questões de número 37 a 42.

No que diz respeito à vacância de cargos públicos, considere:

I. Não forem satisfeitas, pelo servidor, as condições do estágio probatório.

II. Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

III. O servidor não tomar posse no cargo público no prazo de 30 dias, contado da publicação do ato de provimento.

As hipóteses I, II e III acarretarão, como conseqüência,

• A.

  exoneração de ofício nas hipóteses I e II, e exoneração a pedido na hipótese III.

• B.

  demissão do servidor na hipótese I, e exoneração de ofício nas hipóteses II e III.

• C.

  tornado sem efeito o ato de nomeação na hipótese I, demissão do servidor na hipótese II, e tornado sem efeito o ato de nomeação na hipótese III.

• D.

  exoneração de ofício do servidor nas hipóteses I e II, e tornado sem efeito o ato de nomeação na hipótese III.

• E.

  exoneração a pedido na hipótese I, exoneração de ofício na hipótese II, e demissão na hipótese III.

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

A empresa responsável pela elaboração do projeto básico de uma obra de engenharia pode participar da execução da obra, desde que, na elaboração do projeto, a empresa tenha atuado em consórcio com outras empresas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:

( l ) Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.

( ll ) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.

( lll ) A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

 A alternativa, contendo, apenas, afirmação(ões) correta(s), é:

• A. Somente a II.
• B. I - II
• C. II - III
• D. I - III
• E. Somente a I.