Questões de Direito Administrativo

Considere:

I. Licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

II. Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Essas modalidades dizem respeito, respectivamente,

• A.

  ao concurso e à tomada de preços.

• B.

  à tomada de preços e ao concurso.

• C.

  ao pregão e ao convite.

• D.

  ao convite e ao leilão.

• E.

  ao leilão e ao pregão.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa pública do Distrito Federal (DF) lançou edital de concurso a fim de selecionar projeto arquitetônico para a sua nova sede, no qual restringiu a participação na licitação a profissionais residentes e a empresas sediadas no DF. Nessa situação, a referida restrição é ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração. Para tanto, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo.

I. Enquanto ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador do dano ao particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva.

II. A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral, e do funcionário causador do dano ao particular é sem culpa, com base no risco do administrativo.

III. Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular, aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria da falta do serviço.

IV. Ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e ao funcionário causador do dano ao particular, deve ser observada a responsabilidade civilista.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado estão corretas APENAS

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

O estágio probatório corresponde

• A.

  a um ano de efetivo exercício no cargo ou em decorrência de designação para função.

• B.

  ao período de dois anos de efetivo exercício no cargo ou função, para os agentes públicos nomeados em virtude de concurso público.

• C.

  a três anos de efetivo exercício, para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

• D.

  a três e dois anos de exercício, respectivamente, para os agentes públicos nomeados e designados, para cargos e funções, em virtude de concurso público.

• E.

  ao período de até quatro anos de efetivo exercício, para o servidor designado para a função, em virtude de concurso público.

A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada pela lei como:

• A.

  faculdade legal

• B.

  dever funcional

• C.

  direito potestativo

• D.

  garantia condicionada

• E.

  prerrogativa de função

As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a

• A.

  5%.

• B.

  10%.

• C.

  15%

• D.

  20%

• E.

  50%.

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil federal, prevê a possibilidade da concessão de várias licenças, mas ela será sem remuneração quando for para

• A.

  acompanhar cônjuge.

• B.

  atividade política.

• C.

  capacitação profissional.

• D.

  doença em familiar.

• E.

  tratamento de saúde.

Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

• A.

  é inexigível.

• B.

  é considerada dispensada.

• C.

  é dispensável.

• D.

  será por concurso.

• E.

  será vedada.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento.

• C. Certo
• E. Errado