Questões de Direito Administrativo

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de controle da administração, analise:

I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

• a.

  hierárquico, sucessivo e vinculado.

• b.

  hierárquico, prévio ou preventivo e de mérito.

• c.

  sucessivo, preventivo e de mérito.

• d.

  sucessivo, operativo e vinculado.

• e. discricionário, prévio e corretivo.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá

• A.

  ao Ministério Público determinar o seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que concorreu para o ato, após ouvi-lo no prazo de quarenta e oito horas.

• B.

  ao Presidente da Comissão Processante determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, após ouvilo no prazo de três dias.

• C.

  à autoridade responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• D.

  ao Ministro da Justiça indiciar os causadores do dano à Administração Pública e determinar o bloqueio de seus bens.

• E.

  ao Presidente do órgão do servidor indiciado, determinar o seqüestro dos bens deste, e providenciar a instauração de inquérito policial.

Cargopúblicoé:

• A.

  o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas naestruturaorganizacionalquedevem ser cometidasaumservidor;

• B.

  odesempenhodofuncionárionaquiloquelhecabe;

• C.

  a atividade jurisdicional do poder exercido pelo seu agente;

• D.

  aqueleocupadoporumagente;

• E.

  omesmoqueconcursopúblico.

Adriana é servidora pública do DF dotada de estabilidade em seu atual cargo.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Adriana conta com mais de três anos de efetivo exercício no seu atual cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Caso a prefeitura decida fazer o certame concorrencial, em lugar da inexigibilidade, terá de adotar, obrigatoriamente, o tipo melhor técnica, pois a especialidade da matéria não permitiria outro tipo.

• C. Certo
• E. Errado

A descentralização administrativa se diferencia da figura da desconcentração pela:

• A.

  transferência de atribuições de um centro administrativo.

• B.

  possibilidade de verificar-se tanto entre órgãos num mesmo local como entre órgãos geograficamente distantes.

• C.

  aplicabilidade no âmbito das Administrações Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

• D.

  restrição de sua ocorrência entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica ou da mesma entidade.

• E.

  ausência de controle hierárquico entre os entes envolvidos.

Entrega de recursos financeiros classificáveis em despesas correntes ou despesas de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é a denominada:

• A.

  transferência extra-orçamentária.

• B.

  transferência intra-governamental.

• C.

  transferência extra-patrimonial.

• D.

  transferência voluntária.

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

• C. Certo
• E. Errado

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

• A.

  mandado de segurança

• B.

  mandado de injunção

• C.

  habeas-corpus

• D.

  ação popular

• E.

  habeas-data