Questões de Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa aos direitos constitucional e administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor da administração direta do DF negou um pedido de autorização para funcionamento de posto de gasolina, sob o argumento de que o pedido não atendia a todos os requisitos estabelecidos em lei para a concessão da referida autorização. Nessa situação, o ato de indeferimento constitui um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O surgimento do estado de direito baseou-se no reconhecimento de direitos sociais e, sucessivamente, direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são sucedâneas das fundações públicas no ordenamento administrativo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da

• A.

  subordinação do interesse público ao privado.

• B.

  supremacia do interesse público sobre o privado.

• C.

  comutatividade na solução dos interesses em questão.

• D.

  predominância da liberdade decisória.

• E.

  correlação absoluta entre direitos e obrigações.

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue os itens que se seguem.

Ricardo adquiriu estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

O instrumento convocatório, edital ou convite, cristaliza a competência discricionária da administração, que se vincula a seus termos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao processo licitatório, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  quanto maior o valor do futuro contrato, mais complexo o procedimento a ser adotado.

• B.

  as modificações no edital exigem divulgação pela Imprensa Oficial, ainda que as alterações não afetem a formulação das propostas.

• C.

  é exigida antecedência mínima de publicidade ou divulgação, em relação à data final de entrega das propostas pelos interessados.

• D.

  a concorrência é realizada, até a fase de julgamento, perante comissão permanente ou especial, de, no mínimo, três membros.

• E.

  o leilão e o concurso são divulgados por edital em que estão mencionadas todas as condições e requisitos da licitação.

O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O ato que determinou a edificação compulsória é dotado de auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A delegação de serviços públicos é uma das modalidades pelas quais as competências da União podem ser transferidas para entes subnacionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

Os consórcios intermunicipais constituem uma figura jurídica nova que, embora de direito público, se equipara à das associações.

• C. Certo
• E. Errado