Questões de Direito Administrativo

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No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomadas de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Esse instrumento é, no entanto, facultativo nos casos de carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

  • a.

    I e II.

  • b.

    I e III.

  • c.

    I, III e IV.

  • d.

    II e III.

  • e.

    II, III e IV.

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

  • A.

    função, por designação.

  • B.

    mandato, por eleição.

  • C.

    cargo, por nomeação.

  • D.

    serviço, por terceirização.

  • E.

    emprego, por contratação.

O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a

  • a.

    promoção e a readmissão.

  • b.

    transposição e o aproveitamento.

  • c.

    ascensão e a transferência.

  • d.

    ascenção e a readaptação.

  • e.

    reversão ex officio e a reintegração.

André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É condição de validade da nomeação para o cargo de pesquisador o fato de André ser brasileiro nato ou naturalizado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O diretor-geral de um TRT, por considerar obsoletos os computadores utilizados no serviço de recursos humanos, determinou a aquisição de computadores mais modernos. Nessa situação, o ato que estabeleceu essa determinação constituiu exercício de poder discricionário e, por isso, ele não é sujeito a controle judicial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

  • a.

    não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

  • b.

    somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

  • c.

    será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

  • d.

    quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

  • e.

    não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

Da sindicância poderá resultar

  • a.

    sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público.

  • b.

    arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão.

  • c.

    arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar.

  • d.

    aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e instauração do inquérito administrativo.

  • e.

    desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias.

André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Teria sido lícito que Mário assinasse o termo de posse em nome de André.

  • C. Certo
  • E. Errado
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