Questões de Direito Administrativo

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomadas de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Esse instrumento é, no entanto, facultativo nos casos de carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  I, III e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  II, III e IV.

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

• A.

  função, por designação.

• B.

  mandato, por eleição.

• C.

  cargo, por nomeação.

• D.

  serviço, por terceirização.

• E.

  emprego, por contratação.

O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a

• a.

  promoção e a readmissão.

• b.

  transposição e o aproveitamento.

• c.

  ascensão e a transferência.

• d.

  ascenção e a readaptação.

• e.

  reversão ex officio e a reintegração.

André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É condição de validade da nomeação para o cargo de pesquisador o fato de André ser brasileiro nato ou naturalizado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O diretor-geral de um TRT, por considerar obsoletos os computadores utilizados no serviço de recursos humanos, determinou a aquisição de computadores mais modernos. Nessa situação, o ato que estabeleceu essa determinação constituiu exercício de poder discricionário e, por isso, ele não é sujeito a controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

• a.

  não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

• b.

  somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

• c.

  será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

• d.

  quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

• e.

  não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

Da sindicância poderá resultar

• a.

  sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público.

• b.

  arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão.

• c.

  arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar.

• d.

  aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e instauração do inquérito administrativo.

• e.

  desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias.

André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Teria sido lícito que Mário assinasse o termo de posse em nome de André.

• C. Certo
• E. Errado