Questões de Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor ocupante de cargo comissionado na administração indireta distrital solicitou a concessão de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que somente servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo têm direito a esse tipo de licença. Nessa situação, o indeferimento da referida solicitação configura um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:

I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.

Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

• a.

  aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa.

• b.

  incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional.

• c.

  ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

• d.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

• e.

  corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço.

Wanessa, aprovada em concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de

• A.

  convocação para júri.

• B.

  calamidade pública.

• C.

  comoção interna.

• D.

  solicitação relevante da servidora.

• E.

  serviço eleitoral.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética considerando que Juliana ocupa cargo comissionado no INPE, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Amanhã, será publicado no diário oficial ato de exoneração de Juliana. Nessa situação, o seu desligamento do serviço público ocorrerá a pedido, pois, caso ela fosse desligada do serviço público mediante ato de ofício de seu superior hierárquico, seria publicado ato de destituição e não ato de exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

• a.

  negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

• b.

  do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

• c.

  da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

• d.

  teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

• e.

  das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o DF tenha emitido alvará autorizando o funcionamento de um posto de abastecimento de combustíveis. Nessa situação, a emissão do referido alvará é ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O conceito contemporâneo de Estado prescinde de uma base territorial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos servidores civis, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, é estatutário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ampliar os casos de dispensa e inexigibilidade e os limites de valor para cada modalidade de licitação, bem como a redução dos prazos de publicidade e dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Subordinam-se aos preceitos da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios, excetuando-se apenas as sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado