Questões de Direito Administrativo

Dois servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Zeus e Afrodite, aproveitando das atribuições dos respectivos cargos, cometeram atos de improbidade administrativa pelos seguintes fatos: "Zeus utilizou veículo que se encontrava à disposição daquele tribunal, para transportar material de construção destinado à reforma em sua residência; Afrodite, superior imediata de Zeus, permitiu que este utilizasse o supracitado veículo para os fins descritos na conduta do primeiro nomeado."

Consequentemente, esses servidores estão passíveis de sofrerem, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos, respectivamente, pelos prazos de

• A.

  3 a 5 anos e de 10 anos.

• B.

  5 anos e de 3 a 5 anos.

• C.

  5 a 8 anos e de 3 a 5 anos.

• D.

  8 e de 10 anos.

• E.

  8 a 10 anos e de 5 a 8 anos.

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Independentemente da modalidade, em processos licitatórios públicos é sempre vedada a participação de consórcios de empresas, devendo cada licitante ser representado apenas por um procurador legal.

• C. Certo
• E. Errado

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação efetuada por órgão de controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.

Na fase de habilitação do processo licitatório, para a demonstração da capacidade do licitante de satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato, pode ser exigida a apresentação de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Autorização e permissão são espécies de contratos administrativos por meio dos quais o Estado pode delegar a particulares o exercício de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A legislação brasileira permite a ampliação de flexibilidades gerenciais de órgãos e entidades, tendo como contrapartida o estabelecimento de contratos de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que

• A.

  permita a publicidade de atos oficiais.

• B.

  retarde ou deixe de praticar ato de ofício.

• C.

  deixe de prestar contas em quaisquer hipóteses.

• D.

  viole o dever de imparcialidade às instituições.

• E.

  revele fato de que tem ciência em razão de suas atribuições.

Com relação ao afastamento preventivo de servidor do exercício do cargo, é correto afirmar que:

• A.

  constitui medida cautelar para cuja aplicação, em qualquer caso, é competente a autoridade instauradora do processo.

• B.

  é obrigatório quando se trata de fato capitulado como improbidade administrativa.

• C.

  pode ser determinado pelo prazo de dez dias, prorrogável no máximo por igual período.

• D.

  só pode ser determinado se, já instaurado o processo, surgirem indícios de que o servidor está influindo na apuração da irregularidade.

• E.

  só pode ser aplicado a quem estiver no exercício de cargo de comissão.

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um ato discricionário praticado por servidor público foi impugnado judicialmente mediante mandado de segurança. Nessa situação, esse mandado de segurança deve ser indeferido porque os atos administrativos discricionários não podem ser submetidos a controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado