Questões de Direito Administrativo

Em caso excepcional, a autoridade competente poderá autorizar a realização de despesas, quando esta não poder ser realizada pelo processo normal da execução orçamentária. Esta situação é procedida através de:

• A.

  Suprimento de Fundo

• B.

  Ordem Bancária.

• C.

  Empenho Ordinário.

• D.

  Regime de Mútua Cooperação

• E.

  Resto a Pagar.

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o ato anulatório só atinge atos válidos, porque quando se trata de atos inválidos está presente outra categoria, ou seja, a revogação.

• B.

  a invalidação deve ocorrer, em princípio, sempre que haja vício no ato administrativo.

• C.

  há hipóteses em que situações passadas não podem ser reconstituídas por obstáculos de outras normas jurídicas, não alcançando efeitos já consumados.

• D.

  havendo consolidação pelo decurso do tempo, de atos surgidos como viciados, fica a invalidação obstada.

• E.

  embora existente ato inválido, se tal ato não tiver contaminado novas relações jurídicas surgidas, à invalidação não se deve proceder.

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

Um contrato de gestão é um contrato administrativo de prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Seria incompatível com o princípio constitucional da publicidade restringir o acesso ao ato de abertura dos envelopes de habilitação de uma concorrência apenas aos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Só há afastamento da responsabilidade civil objetiva do Estado na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Luís José, servidor público federal, recebeu as diárias a que tinha direito; entretanto, por motivo de saúde, não se afastou da sede. Nesse caso, Luís José deverá restituir as diárias recebidas

• A.

  singelamente, no prazo de 3 (três) dias.

• B.

  integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

• C.

  proporcionalmente, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

• D.

  parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

• E.

  integralmente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias.

No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,

• A.

  no ato de constituição da comissão.

• B.

  na ata de instalação da comissão.

• C.

  após tipificada a infração, para citação do indiciado.

• D.

  após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.

• E.

  no relatório final, para julgamento.

Dadas as atribuições e incumbências abaixo:

• A.

  I – secretário do depósito judicial; II – contador; III – partidor; IV – oficial de justiça; V – distribuidor; VI – escrivão.

• B.

  I – secretário da vara; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• C.

  I – distribuidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – partidor.

• D.

  I – partidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Governador do Estado, como administrador, pode oferecer os bens públicos, pertencentes ao Estado, como garantia hipotecária.

• B.

  Os bens públicos podem ser adquiridos pelo particular, por usucapião.

• C.

  Bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.

• D.

  Os bens públicos, de uso comum do povo, podem ser alienados a terceiros, se for do interesse do governo da União, dos Estados ou dos Municípios.

• E.

  São considerados bens públicos os adquiridos pelos governantes, em nome próprio, durante o exercício do seu mandato.

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

O termo de parceria é uma modalidade de contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado