Questões de Direito Administrativo

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

• A.

  A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

• B.

  Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

• C.

  A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

• D.

  A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

• E.

  Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A regra geral sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é a de duração máxima do trabalho semanal de

• A.

  40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

• B.

  40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

• C.

  44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

• D.

  44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

• E.

  44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 10 horas.

Escolha a alternativa que contém afirmação correta acerca da formalização ou execução dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações.

• A.

  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer caso.

• B.

  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição dispensável para sua eficácia.

• C.

  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, respondendo apenas a empresa contratada pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

• D.

  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

• A.

  dar ordens aos seus subordinados.

• B.

  rever atos praticados por seus subordinados.

• C.

  resolver conflitos de competências entre seus subordinados.

• D.

  delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.

• E.

  aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar

• A.

  determinará o seu afastamento do cargo ou função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

• B.

  poderá determinar seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com prejuízo da remuneração.

• C.

  poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.

• D.

  notificará o referido servidor, colocando-o em disponibilidade remunerada até o prazo máximo de 90 dias.

• E.

  intimará o referido servidor para reparar o dano, sendo que, em caso de recusa, poderá afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo máximo de 30 dias.

A vacância do cargo público poderá acontecer

• A.

  sob a forma de exoneração, a exemplo do desligamento do servidor da Administração com caráter punitivo.

• B.

  com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da readaptação, respectivamente.

• C.

  como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da Administração, sem caráter punitivo.

• D.

  com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a transferência como forma de provimento.

• E.

  também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do servidor em outro cargo.

Julgue os itens a seguir, acerca do instituto do fenômeno da terceirização no âmbito das relações de emprego.

Segundo a jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, excepcionados os casos em que figurem como tomadores os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A autorização para a instituição de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas se dará somente por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação de parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada sua votação na

• A.

  comissão permanente de orçamento.

• B.

  mesa da Casa.

• C.

  comissão de constituição e justiça.

• D.

  primeira discussão em plenário.

• E.

  segunda discussão em plenário.

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um advogado, recém-formado, ingressou nos quadros de uma sociedade de economia mista em maio de 2000 por meio de concurso público de provas e títulos, passando a exercer a função de consultor jurídico. Em junho de 2002, ele obteve o título de mestre em direito administrativo na França e passou a exercer o cargo de professor na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, também mediante concurso público de provas e títulos.

Nessa situação, o advogado poderá exercer as duas funções públicas pois a vedação de acumulação prevista na Constituição de 1988 não é extensiva às sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado