Questões de Direito Administrativo

O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para

• A.

  "ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de ascendência e subordinação, com o fim de fiscalizar e corrigir atos".

• B.

  "praticar ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação".

• C.

  "apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa".

• D.

  "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

• E.

  "praticar atos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo".

O projeto do plano plurianual de um mandato presidencial com duração de quatro exercícios financeiros, encaminhado para o Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do seu primeiro exercício financeiro, devolvido para sanção quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa e sancionado no prazo, será aplicado por

• A.

  48 meses.

• B.

  42 meses.

• C.

  36 meses.

• D.

  24 meses.

• E.

  12 meses.

Em relação à Constituição da República, à doutrina do direito administrativo brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.

Sociedade de economia mista constituída após a Constituição de 1988 não poderá declarar a nulidade de ato administrativo por ela praticado pois cabe ao Poder Judiciário a exclusividade dessa atribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito:

• A.

  moralidade

• B.

  eficiência

• C.

  publicidade

• D.

  legalidade

• E.

  impessoalidade

À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção incorreta acerca de direitos e vantagens e dos processos administrativo e disciplinar.

• A.

  O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

• B.

  O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

• C.

  A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

• D.

  A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

• E.

  Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

• A. Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia, sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele.
• B. Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração.
• C. O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final.
• D. O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade.
• E. O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso.

Considere o que segue:

I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.

Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A.

  publicidade, legalidade e moralidade.

• B.

  eficiência, impessoalidade e legalidade.

• C.

  impessoalidade, publicidade e legalidade.

• D.

  legalidade, eficiência e impessoalidade.

• E.

  moralidade, impessoalidade e eficiência.

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Com referência aos princípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar

• A.

  a moralidade tem relação com a noção de costumes.

• B.

  a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial

• C.

  a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial

• D.

  a observância da legalidade alcança os atos legislativos materiais, ainda que não formais.

• E.

  a impessoalidade pode significar finalidade ou isonomia.

A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

• A.

  90 dias, com prejuízo da remuneração.

• B.

  60 dias, com prejuízo da remuneração.

• C.

  120 dias, sem prejuízo da remuneração.

• D.

  90 dias, sem prejuízo da remuneração.

• E.

  60 dias, sem prejuízo da remuneração.