Questões de Direito Administrativo

Para a habilitação nas licitações, prevista por texto legal na Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

• A.

  habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal;

• B.

  situação de direito, capacitação operacional, comprovação de liquidez e declarações oficiais;

• C.

  identificação, declaração profissional, últimas demonstrações contábeis e regularidade tributária;

• D.

  qualificação, inscrição profissional, extratos bancários e declarações oficiais de "nada consta";

• E.

  registros oficiais, comprovação operacional, capacidade econômica e prova de quitação oficial.

O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

• A.

  indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

• B.

  legalidade e supremacia do interesse público.

• C.

  igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.

• D.

  obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.

• E.

  legalidade e finalidade.

A revogação do ato administrativo opera:

• A.

  ex tunc;

• B.

  ex nunc;

• C.

  para o passado;

• D.

  no presente quando existe vício insanável;

• E.

  por motivo de ilegalidade.

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério das Minas e Energia realizou concurso público de provas e títulos em maio de 2000, com prazo de validade de um ano, homologando seu resultado em outubro de 2002.

Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o prazo máximo para prorrogação do concurso será em outubro de 2005.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto". A definição transcrita refere-se, por texto legal, a:

• A.

  leilão;

• B.

  concurso;

• C.

  convite;

• D.

  tomada de preço;

• E.

  concorrência

Considere as afirmações:

I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta.

II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à administração direta.

III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa (titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta.

IV. Nos casos em que o serviço vai da Administração Pública, sua titular, ao administrado, seu beneficiário último, através de uma interposta pessoa física ou jurídica, privada, pública ou governamental, que o execute e explore, refere-se à administração indireta.

V. A administração indireta pode ocorrer com a transferência da titularidade e da execução, ou ainda, com o trespasse do simples desempenho ou da mera execução do serviço público da Administração Pública competente para uma pessoa jurídica de direito público, no primeiro caso, ou pessoa jurídica de direito privado, no segundo caso.

São corretas APENAS

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação é o ato:

• A.

  pendente;

• B.

  enunciativo;

• C.

  declaratório;

• D.

  imperfeito;

• E.

  simples.

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo

• A.

  a administração do patrimônio público.

• B.

  a regência de atividades contenciosas

• C.

  nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.

• D.

  o regime disciplinar dos servidores públicos.

• E.

  qualquer atividade de caráter normativo.

Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

• A.

  empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

• B.

  empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• C.

  ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.

• D.

  receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

• E.

  despesas correntes, as relacionadas aos investimentos em obras públicas, equipamentos, material permanente, aquisições de imóveis e amortizações de dívidas.

Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitações.

• A.

  É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• B.

  Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

• C.

  As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, em toda e qualquer hipótese.

• D.

  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.