Questões de Direito Administrativo

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

A prestação de serviços públicos é insuscetível de concessão a empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público foi demitido, mas conseguiu na Justiça anular a demissão,

• A.

  mesmo assim ele não poderá retornar ao seu cargo, devendo ser indenizado.

• B.

  ele poderá retornar ao seu cargo, por meio da reintegração.

• C.

  ele poderá retornar ao seu cargo, por meio da transferência.

• D.

  ele poderá retornar ao seu cargo, por meio da recondução.

• E.

  ele poderá retornar ao seu cargo, por meio da reversão.

Considere os itens abaixo sobre licença para tratar de interesses particulares.

I. Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

II. Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

III. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 3 (três) anos do término da anterior.

IV O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

V. A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo do funcionário, desde que dentro do período de 2 (dois) anos.

É correto o que está afirmado APENAS em

• A.

  I, II e V

• B.

  I, II e IV

• C.

  I, III e V

• D.

  II, III e IV

• E.

  III, IV e V

Pode-se afirmar que a categoria de agentes públicos abrange, exclusivamente,

• A.

  agentes políticos do Poder Judiciário, funcionários e empregados públicos; servidores governamentais; e particulares requisitados pelo Poder Público para funções específicas.

• B.

  servidores públicos civis; militares; agentes temporários; servidores governamentais; particulares que atuam por delegação do Poder Público; e agentes políticos do Poder Executivo.

• C.

  servidores e empregados públicos civis; agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo; servidores governamentais; e particulares na qualidade de gestores de negócio.

• D.

  agentes políticos; servidores públicos e governamentais; agentes temporários; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

• E.

  servidores públicos civis e militares; agentes temporários; servidores governamentais; empregados públicos; e particulares designados pelo Poder Público para funções específicas.

Os servidores públicos poderão licenciar-se com remuneração

• A. para o desempenho de atividade política desde a sua escolha em convenção partidária.
• B. para o desempenho de mandato classista a partir da inscrição da chapa concorrente no sindicato.
• C. por motivo de afastamento do cônjuge para exercício de mandato eletivo.
• D. por motivo de doença do enteado, mediante comprovação de junta médica oficial.
• E. para prestar serviços em organismo internacional de que o Brasil participe.

O jornal X, alegando ter recebido informações que comprometem a lisura de uma licitação, cuja fase de habilitação dos licitantes está em curso, e invocando o princípio da publicidade, postula do Presidente da Comissão o imediato conhecimento do teor das propostas. O Presidente deve

• A.

  rejeitar o pedido, visto que foi formulado por quem não é parte no certame e não tem legítimo interesse jurídico.

• B.

  negar a divulgação, preservando o sigilo do conteúdo das propostas que é igualmente assegurado.

• C.

  autorizar a divulgação, desde que de todas as propostas, ante o princípio cogente da publicidade.

• D.

  submeter a questão à autoridade responsável pela homologação, única com atribuição para quebrar o sigilo das propostas.

• E.

  autorizar a divulgação apenas da proposta ofertada pelo licitante envolvido na denúncia, preservando a imagem dos demais.

Assinale no rol abaixo o bem que integra o patrimônio do Estado Federado:

• A.

  praias marítimas.

• B.

  potenciais de energia hidráulica.

• C.

  recursos minerais, inclusive os do subsolo.

• D.

  cavidades naturais subterrâneas.

• E.

  águas subterrâneas.

Indenização de transporte é uma das vantagens que a Administração Pública paga, além do vencimento, ao servidor. É devida quando ele realiza despesas

• A.

  com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

• B.

  obrigatórias de transporte para locomover-se de sua residência até o local do exercício de seu cargo, ou para ela voltando.

• C.

  pessoais e com sua família ao ser transferido para outro município, onde passará a ter exercício.

• D.

  ao viajar, por qualquer meio de transporte coletivo, em caráter eventual e transitório, para outro município a serviço das atribuições próprias do cargo que exerce.

• E.

  imprevistas de transporte pessoal, nas hipóteses definidas em lei e sempre cumprindo determinação de seu superior hierárquico.

Na classificação dos órgãos públicos adotada pela doutrina, os Ministérios são considerados

• A.

  colegiados.

• B.

  superiores.

• C.

  independentes.

• D.

  subalternos.

• E.

  autônomos.

Acerca de aspectos diversos do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública inclui toda estrutura estatal cujo escopo seja, essencialmente, a realização de serviços que garantam a satisfação das necessidades coletivas, exercendo atividades normalmente vinculadas à lei ou à norma técnica, organizada de maneira hierarquizada, praticando atos de governo e atos de execução, estes de autonomia relativa, de acordo com as atribuições de cada órgão e seus agentes.

• B.

  O dever de probidade exige que o administrador público desempenhe suas atribuições com o máximo de rigor em relação à moralidade. Os atos de improbidade, de acordo com a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, são aqueles que determinam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, sendo passíveis de sanções administrativas, civis e políticas, conforme o caso, dispensando a ação penal para as situações em que o Poder Judiciário decidir por aplicar a perda do cargo público combinada com a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

• C.

  As hipóteses que determinam a invalidação dos atos administrativos ou de seus efeitos incluem a revogação, que determina a perda da eficácia do ato quando este é praticado em desconformidade com a ordem jurídica, como é o caso da retirada da autorização para porte de uma arma que, contra a lei, havia sido deferida, anteriormente, a um menor de idade.

• D.

  A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista ser vedado ao poder público, em razão do princípio da impessoalidade, escolher os que podem retornar.

• E.

  A discricionariedade é a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar, com sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante do caso concreto, seguindo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal.