Questões de Direito Administrativo

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A circunstância de determinada infração administrativa configurar crime não inibe a sanção do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a

• A.

  requisição de inquérito policial.

• B.

  decretação de falência.

• C.

  instauração de insolvência civil.

• D.

  dissolução da sociedade.

• E.

  alteração social que prejudique a execução do contrato.

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

• A.

  reversão

• B.

  recondução

• C.

  reintegração

• D.

  readaptação

• E.

  aproveitamento

No que diz respeito ao empenho da despesa, pode-se afirmar que

• A.

  o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superavit financeiro.

• B.

  será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

• C.

  é absoluta a vedação da realização da despesa sem prévio empenho.

• D.

  o empenho é ato administrativo destinado a cientificar o devedor sobre a existência de uma despesa.

• E.

  a emissão de nota de empenho, sendo obrigatória, não poderá ser dispensada em hipótese alguma.

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa

• A.

  A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

• B.

  As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

• C.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

• D.

  A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

Considere as afirmações relativas aos contratos da administração.

I. A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.

II. O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.

III. Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à administração pública.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

O servidor público civil estável pode perder o cargo:

I - por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;

II - em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - em virtude de diplomação como vereador municipal;

 IV - em virtude de sua convocação para o serviço militar.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A.

  apenas I está correta;

• B.

  II e III estão corretas;

• C.

  I e III estão corretas;

• D.

  apenas II está correta;

• E.

  apenas III está correta.

Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a pena de demissão, mas não veda o retorno ao serviço público federal

• A.

  Crime contra a administração pública.

• B.

  Improbidade administrativa.

• C.

  Aplicação irregular de dinheiros públicos.

• D.

  Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• E.

  Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,

• A.

  uma fundação pública.

• B.

  um ministério.

• C.

  uma autarquia qualificada como agência executiva.

• D.

  uma sociedade de economia mista.

• E.

  uma agência reguladora.