Questões de Direito Administrativo

A exigência de licitação aplica-se também aos casos em geral de:

• A.

  autorização

• B.

  concessão.

• C.

  doação

• D.

  investidura.

• E.

  permissão.

A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto.

Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:

• A.

  prazo de duração do contrato.

• B.

  critérios de avaliação de desempenho.

• C.

  remuneração de pessoal.

• D.

  formas de contratação de obras, compras e serviços.

• E.

  responsabilidade dos dirigentes.

De acordo com o Direito brasileiro, é exemplo de pessoa jurídica de direito público externo

• A.

  a União.

• B.

  o Distrito Federal.

• C.

  uma sociedade de economia mista com ações negociadas em mercados de ações estrangeiros.

• D.

  um Estado-membro, desde que assim reconhecido pelo Senado Federal.

• E.

  um Estado estrangeiro.

Nos contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos em geral, não constitui cláusula necessária a que estabeleça

• A.

  a possibilidade de prorrogar.

• B.

  as condições de pagamento.

• C.

  o seu objeto

• D.

  o seu preço.

• E.

  os casos de rescisão.

Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de:

• A.

  permissão de uso ou de serviço.

• B.

  concessão e permissão.

• C.

  concessão e autorização

• D.

  concessão de serviços públicos.

• E.

  autorização.

A Lei Federal nº 9.784 de 1999, que cuida do processo administrativo, dispõe sobre diversos princípios da Administração Pública. Todavia, existem outros princípios reconhecidos pela doutrina que não se incluem neste rol. Assinale, na lista abaixo, aquele princípio da Administração Pública que não é mencionado pela referida norma legal

• A.

  boa-fé

• B.

  proporcionalidade

• C.

  interesse público

• D.

  segurança jurídica

• E.

  contraditório

NÃO constitui característica comum às empresas públicas e sociedades de economia mista:

• A.

  participação de recursos privados na composição do capital.

• B.

  criação condicionada à edição de lei autorizadora.

• C.

  personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  sujeição ao controle estatal.

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

• A.

  licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

• B.

  constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.

• C.

  a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• D.

  sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

• E.

  forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

Assinale, entre o seguinte rol de entidades paraestatais, de cooperação com o Poder Público, aquela que pode se originar de uma transformação de entidade integrante da Administração Pública Indireta:

• A.

  serviço social autônomo.

• B.

  fundação de apoio a instituição federal de ensino superior

• C.

  organização da sociedade civil de interesse público.

• D.

  fundação previdenciária de regime fechado.

• E.

  organização sociaL.

Um servidor da Secretaria da Receita Federal, por curiosidade, utilizou sua senha de acesso aos sistemas informatizados para conhecer a situação fiscal de determinadas autoridades públicas. Manteve segredo sobre as informações obtidas, mas, como o acesso ficou registrado, o fato chegou ao conhecimento de seus superiores. Nesta hipótese, esse servidor:

• A.

  cometeu crime contra a administração pública.

• B.

  cometeu crime de violação de sigilo funcional.

• C.

  cometeu infração funcional de falta de zelo, dedicação às atribuições do cargo e descumprimento de normas legais.

• D.

  não cometeu qualquer irregularidade.

• E.

  deve receber uma menção de elogio se tiver descoberto alguma irregularidade nos dados consultados.