Questões de Direito Administrativo

Após analisar as proposições a seguir, assinale a alternativa correta:

I - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.

II - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

III - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• A. Todas as proposições são verdadeiras.
• B. Apenas a proposição III é verdadeira.
• C. Apenas a proposição I é falsa.
• D. Apenas a proposição II é verdadeira.

Examine as seguintes afirmações:

I - Em caso de dano provocado pelo Estado, uma vez evidenciada a inteira culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

II - A administração pública responde civilmente pela inércia em atender a uma situação que exija a sua presença para evitar a ocorrência danosa.

III - Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado o fato de o funcionário, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas atribuições.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III

O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação

• A.

  da receita orçamentária em geral.

• B.

  dos tributos em geral.

• C.

  dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.

• D.

  dos impostos e das taxas.

• E.

  dos impostos.

Sob o aspecto do poder de polícia, considere que a Administração pratique as seguintes ações:

I. Interditar uma fábrica que vinha contaminando o seu solo e o de sua vizinhança.

II. Conceder alvará para o exercício de determinada profissão, por terem sido atendidos todos os requisitos necessários.

I e II dizem respeito, respectivamente, à

• A.

  executoriedade e à discricionariedade.

• B.

  discricionariedade e à coercibilidade.

• C.

  coercibilidade e à discricionariedade.

• D.

  vinculação e à coercibilidade.

• E.

  executoriedade e à vinculação.

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O ente público responsável pelo pagamento de indenização aos familiares da vítima tem direito de reaver junto a Demétrio o que pagar, caso comprove que este agiu com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a alternativa que não corresponde à hipótese de provimento de cargo público, de acordo com as regras do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

• A. Reintegração.
• B. Readaptação.
• C. Reversão.
• D. Disponibilidade.

Uma das causas da vacância é a exoneração de cargos em comissão. Esses cargos destinam-se apenas às atribuições de

• A.

  assessoramento, secretaria e assistência.

• B.

  chefia, assessoramento e secretaria.

• C.

  direção, chefia e assessoramento.

• D.

  secretaria, assistência e direção.

• E.

  assistência, chefia e secretaria.

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

• A.

  depende da oitiva prévia do servidor.

• B.

  deve ser precedida de regular processo administrativo.

• C.

  depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

• D.

  é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

• E.

  é ato administrativo discricionário.

Em uma concorrência pública pela melhor técnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e "Vert", previamente qualificadas, apresentaram suas propostas. Abertos os envelopes contendo as propostas técnicas, "Vert" foi classificada em primeiro lugar e "Bleu" em terceiro. Abertos os envelopes contendo as propostas de preço, "Bleu" ficou em primeiro "Vert" em terceiro. Nesse caso,

• A.

  "Jaune" deverá ser contratada, pelo princípio do in medio virtus, visto que sua técnica e seu preço são razoáveis e atendem ao edital.

• B.

  deverá ser feita nova licitação, visto que melhor técnica e melhor preço não foram propostos pela mesma empresa.

• C.

  dar-se-á a contratação de "Vert", que propôs a melhor técnica, uma vez que seu preço, embora perdedor, está dentro do previsto no edital.

• D.

  "Bleu" será contratada porque ofereceu melhor preço, e não houve coincidência de melhor técnica e melhor preço pela mesma empresa.

• E.

  passar-se-á à negociação do preço com "Vert", melhor classificada, tendo como base o preço oferecido por "Bleu".

Sobre a administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se da Presidência da República, dos órgãos de assessoria direta à Presidência, dos Ministérios e das sociedades de economia mista e empresas públicas federais;

• B.

  administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, inteiramente desvinculadas da administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada;

• C.

  administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado;

• D.

  as sociedades de economia mista e as empresas públicas, sejam federais, estaduais ou municipais, têm personalidade jurídica de direito público, embora tenham as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias reguladas pelo direito privado.