Questões de Direito Administrativo

O regime orçamentário da receita é estabelecido

• A.

  pela sua previsão.

• B.

  pela sua arrecadação.

• C.

  pela sua inscrição como dívida ativa.

• D.

  pelo seu recolhimento.

• E.

  pelo seu lançamento.

Considere as afirmações quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.

I. As disposições dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.

III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei, até o limite do valor da herança.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

São corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio, Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo, se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor outras vantagens. Indique, dentre as alternativas abaixo, a vantagem que não se encontra prevista na referida lei.

• A. Prêmios.
• B. Indenizações.
• C. Gratificações.
• D. Adicionais.

A demissão pode ser aplicada, dentre outros, em caso de inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por

• A.

  60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

• B.

  45 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

• C.

  30 dias, interpoladamente, durante o período de 180 dias.

• D.

  mais de 60 dias consecutivos.

• E.

  mais de 30 dias consecutivos.

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Atos administrativos praticados por ocupantes de cargos públicos de empresa pública e sociedade de economia mista não estão vinculados ao controle do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

Bens de uso comum são aqueles voltados para a utilização da coletividade em geral, enquanto bens dominicais são aqueles móveis ou imóveis utilizados pela administração pública para a consecução de seu fim.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Governador que edita decreto declarando propriedade rural como de interesse social para fins de reforma agrária terá plenos poderes para propor ação de desapropriação em caso de resistência dos antigos proprietários.

• C. Certo
• E. Errado

Na codificação da classificação orçamentária "por natureza da despesa" correspondem à "modalidade de aplicação" os dígitos

• A.

  1º ou 2º

• B.

  2º ou 3º

• C.

  3º e 4º

• D.

  4º e 5º

• E.

  5º e 6º

As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.

I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.

II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.

III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  I.