Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

O custo do transporte utilizado pelas redes de distribuição é livremente negociado entre as partes, sem interferência da ANEEL.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as finalidades institucionais dos sistemas de controle externo dos Poderes da União, previstas expressamente na Constituição, não se inclui a de

• A.

  exercer o controle das operações de crédito.

• B.

  exercer o controle dos haveres da União.

• C.

  apoiar o controle externo.

• D.

  avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos, por entidades de direito privado.

• E.

  examinar os planos e programas nacionais e regionais previstos na Constituição.

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

Captura regulatória consiste em uma modalidade de disfunção da regulação caracterizada pelo enfraquecimento da entidade reguladora frente à influência preponderante de um ou mais agentes regulados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

Entre os objetivos da regulação, figuram a promoção de simetria de informações e a minimização de falhas de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

As comissões parlamentares têm papel marcante no estabelecimento e na implementação das políticas regulatórias, segundo o modelo regulatório vigente no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A atividade administrativa, como projeção objetiva da administração pública, inclui a polícia administrativa, a qual executa e fiscaliza as restrições impostas por lei ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

Uma das principais questões concernentes à gestão da regulação participativa voltada ao desenvolvimento de mercado é o relacionamento com stakeholders consumidores e agentes econômicos que atuam ao longo da cadeia produtiva do segmento regulado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Essa Lei define "vencimento" como "a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei" e define "remuneração" como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", sendo que as vantagens que podem ser pagas ao servidor são: "indenizações", "gratificações" e "adicionais". Segundo essa mesma Lei, nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de

• a.

  adicional.

• b.

  remuneração.

• c.

  vencimento.

• d.

  indenização.

• e.

  gratificação.

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A administração não pode invalidar seus atos porque tal função incumbe ao Poder Judiciário; nada obstante, pode revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes.

• C. Certo
• E. Errado