Questões de Direito Administrativo

O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedado

• A.

  subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

• B.

  criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

• C.

  o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

• D.

  aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

• E.

  à União intervir em estados-membros da federação.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O perecimento do objeto de um direito pode ocorrer tanto por fato jurídico stricto sensu, como no caso de uma inundação ou terremoto, quanto por ato voluntário, como no caso da destruição; em ambos os casos, do perecimento do objeto decorre a extinção do direito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.

Se o diretor de secretaria do Tribunal de Justiça do Acre proibisse os servidores de sua seção de se associarem ao sindicato da categoria, ele estaria, nessa hipótese, descumprindo a Constituição da República, que garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica condicionada à sua condenação criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,

• A.

  há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.

• B.

  apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.

• C.

  o Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.

• D.

  as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.

• E.

  os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Durante o curso do processo disciplinar, João não poderá ser exonerado a pedido, mas não se lhe pode negar a aposentadoria voluntária, se já foram implementados os requisitos para tanto; neste último caso, mesmo aposentado, João continua a responder ao processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O método abaixo que é freqüentemente utilizado na avaliação econômica de projetos públicos é:

• A. diferença Benefício-Custo;
• B. relação Benefício-Custo;
• C. custo eficácia;
• D. relação incremental Benefício-Custo;
• E. todos os acima relacionados são usados freqüentemente.

Sobre a responsabilidade de autoridades da República do Brasil, é possível afirmar que

• A.

  os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste.

• B.

  a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar

• C.

  nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados.

• D.

  os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.

• E.

  compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República.

Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que

• A.

  as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

• B.

  as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.

• C.

  os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.

• D.

  na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

• E.

  a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.

Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.

Um concurso público realizado no Acre, que tenha prazo de validade de um ano, poderá ser prorrogado apenas uma vez, e por um ano.

• C. Certo
• E. Errado