Questões de Direito Administrativo

A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

• A.

  apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.

• B.

  apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.

• C.

  jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.

• D.

  atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.

• E.

  automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

Com relação aos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir: As afirmativas verdadeiras são somente:

I. O Congresso Nacional pode sustar o ato do Presidente da República que ultrapassou os limites do poder de regulamentação.

II. A hierarquia permite a uma autoridade controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por seus subordinados.

III. Os atos de poder de polícia são da competência da União e dos Estados, sendo vedado pela Constituição aos municípios o exercício desta modalidade de poder administrativo.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. II e III
• C. I e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.

Um servidor público autárquico que for investido no mandato de prefeito de determinado município será afastado de seu cargo, podendo optar pela remuneração de prefeito ou de servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria

• A.

  pelo cargo de maior remuneração.

• B.

  dupla, uma por cargo.

• C.

  única, escolhendo dentre os cargos.

• D.

  dupla, sendo a segunda com redução de 50%.

• E.

  dupla, somente quando se tratar de duas aposentadorias compulsórias.

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.

O parecer de órgão médico oficial a pedido da administração pública, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, é um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade do servidor público decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública é extensiva no âmbito civil, penal e administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e improbidade administrativa, são infrações puníveis, respectivamente, com as penas de

• A.

  suspensão e demissão.

• B.

  advertência e demissão.

• C.

  suspensão e exoneração.

• D.

  multa e suspensão.

• E.

  advertência e exoneração.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Um servidor, que ocupe cargo público remunerado de professor em universidade federal e ao mesmo tempo cargo público remunerado de professor na rede estadual de ensino,

• A.

  não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

• B.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor da rede municipal.

• C.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

• D.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público municipal de médico.

• E.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que haja causado danos ao erário, mediante comportamento ilícito,

• A.

  prescreve em cinco anos.

• B.

  caduca em dois anos.

• C.

  prescreve em três anos.

• D.

  caduca em dez anos.

• E.

  é imprescritível.

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A eleição e a nomeação são formas de investidura de agentes políticos nos quadros da Administração Pública brasileira, segundo a doutrina majoritária.

• C. Certo
• E. Errado