Questões de Direito Administrativo

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

O servidor público que faltar ao serviço, sem motivo justificado,

• a.

  não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá ser condenado a indenizar a Administração.

• b.

  perderá a remuneração do dia em que faltar.

• c.

  perderá a remuneração equivalente ao dobro de dias que faltar.

• d.

  perderá a remuneração equivalente à metade da remuneração do dia em que faltar.

• e.

  não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá sofrer multa.

A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei nº 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades

• a.

  tomada de preços e tomada de preços.

• b.

  concorrência e concorrência.

• c.

  tomada de preços e convite.

• d.

  convite e tomada de preços.

• e.

  convite e concorrência.

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A apreciação judicial da imoralidade administrativa não encontra espaço no âmbito da ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público federal afastou-se da sua sede, a serviço, de modo eventual, para outro ponto do território nacional, e recebeu diárias para indenizar parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. A concessão das diárias, nesse caso, está

• a.

  correta, em tese.

• b.

  incorreta, dada a eventualidade do afastamento.

• c.

  incorreta, dado o fato de o afastamento ter ocorrido no território nacional.

• d.

  incorreta, por englobar a indenização de despesas de pousada.

• e.

  incorreta, por englobar a indenização de despesas de alimentação.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

• C. Certo
• E. Errado

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O decurso do tempo é um fato jurídico stricto sensu, influindo na aquisição ou extinção dos direitos por meio do instituto da prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O ato jurídico em que o elemento volitivo é viciado produz efeitos até ser anulado, podendo, também, ser confirmado pela parte a quem a lei protege; por isso, o juiz não tem o poder de pronunciar de ofício a nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

A investidura do servidor público, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, diz-se

• A.

  reintegração.

• B.

  transferência.

• C.

  reversão.

• D.

  aproveitamento.

• E.

  readaptação.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O ato ilícito tem como conseqüência inafastável o dever de indenizar, independentemente do dano causado.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos do procedimento licitatório são públicos e acessíveis ao público:

• A.

  após a publicação do edital

• B.

  durante todo o procedimento, salvo se a autoridade competente determinar o seu sigilo

• C.

  até, inclusive, a abertura dos envelopes com os documentos de habilitação dos concorrentes

• D.

  em todas as fases do procedimento, excetuado o conteúdo das propostas comerciais, até a respectiva abertura