Questões de Direito Administrativo

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

É permitido submeter ao regime de emprego público, por órgão, no máximo a metade dos cargos públicos de provimento em comissão

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

O médico pode ter dois cargos públicos, assim como o auxiliar judiciário pode exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Os membros de comissão de licitação são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados por ela, com exceção do funcionário que tiver posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata de reunião.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário público estável ausentou-se do serviço por quinze dias em virtude de seu casamento. O seu superior hierárquico condenou a atitude e disse que iria tomar as devidas providências, apreciando a sua responsabilidade. Nessa situação, assiste razão ao superior hierárquico, porque a ausência do funcionário excedeu o prazo legal.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

É vedado à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado por insuficiência de desempenho de empregado que tenha sido admitido por concurso público, pois lhe é assegurada a estabilidade no emprego

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, diz-se

• A.

  convite.

• B.

  leilão.

• C.

  concurso.

• D.

  pregão.

• E.

  consulta.

Tratando-se da organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira.

• A.

  As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas.

• B.

  As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior classificam-se como fundações públicas.

• C.

  A empresa pública, quando prestadora de serviço público, submete-se ao denominado regime jurídico-administrativo.

• D.

  A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidade qualificada.

• E.

  A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta.

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Se o Ministério do Trabalho e Emprego pretender vender cinco veículos fabricados em 1979, por meio de leilão, deve submeter os bens previamente a uma avaliação para a fixação do preço mínimo de arrematação.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público federal que, a serviço, se afaste da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, terá direito à indenização de parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. Essa indenização chama-se

• A.

  adicional pelo exercício de atividades penosas.

• B.

  adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• C.

  diária.

• D.

  indenização de transporte.

• E.

  ajuda de custo.