Questões de Direito Administrativo

Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:

• A.

  pode-se dar de forma remunerada ou gratuita.

• B.

  salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

• C.

  é oponível erga omnes.

• D.

  pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.

• E.

  a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste.

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um simples convênio de transferência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas um papel central na implementação das políticas sociais do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

Concluído o procedimento, a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação ao vencedor. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, o objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante.

• C. Certo
• E. Errado

Extinto o cargo ocupado por funcionário público estável, este deverá ser:

• A. posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração integral;
• B. posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional;
• C. aposentado, com recebimento de remuneração integral;
• D. aposentado, com recebimento de remuneração proporcional;
• E. colocado em disponibilidade não remunerada, até ocupar outro cargo.

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

poderá, para fins de contagem de tempo de contribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a possibilidade de cômputo de tempo fictício.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos de seus agentes que, nessa qualidade, causem a terceiros:

• A.

  Banco do Brasil

• B.

  FUNAI – Fundação Nacional do Índio

• C.

  ANA – Agência Nacional de Águas

• D.

  VARIG – Viação Aérea Riograndense

• E.

  EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do processo administrativo, não pode ser objeto de delegação de competência o ato que:

• A.

  imponha a penalidade a servidor.

• B.

  instaure o procedimento de inquérito administrativo.

• C.

  decida o recurso administrativo.

• D.

  designe os membros da Comissão de Sindicância.

• E.

  determine a intimação do interessado para a ciência da decisão.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

No que tange à organização administrativa, o estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado