Questões de Direito Administrativo

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

poderá, no caso de professor de nível superior, usufruir de uma redução de até dez anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição válidos para os demais servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Referindo-se ao instituto da revisão de processo disciplinar de servidor público, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar:

• A.

  no processo revisional, o ônus da prova inverte- se em relação ao processo original.

• B.

  a revisão pode se dar caso se comprove, por elementos já presentes nos autos do processo original, a inadequação da penalidade aplicada.

• C.

  a procedência da revisão acarreta a perda de efeito da penalidade aplicada, qualquer que tenha sido, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

• D.

  o julgamento da revisão caberá à autoridade hierarquicamente superior àquela que aplicou a penalidade.

• E.

  a revisão dar-se-á, exclusivamente, a pedido do servidor interessado, ou de algum familiar seu, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento.

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

As organizações sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma nova figura jurídica. Fazem parte da administração pública, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado. A grande novidade repousa mesmo na sua constituição mediante decreto executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

O princípio do procedimento formal tem como característica a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.

• C. Certo
• E. Errado

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

poderá, para fins de apuração do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, computar tempo prestado em outro ente federativo, diferente do que está vinculado à época em que irá requerer a sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público federal que cometer ilícitos administrativos está sujeito a penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. NÃO se encontra entre essas penalidades a de

• A.

  demissão.

• B.

  prisão administrativa.

• C.

  advertência.

• D.

  suspensão.

• E.

  multa.

No âmbito da legislação federal, sobre a concessão de serviços públicos, assinale, entre as opções abaixo, aquela que não é hipótese de caducidade de concessão.

• A.

  Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

• B.

  Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

• C.

  Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.

• D.

  Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.

• E.

  Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma sigilosa.

• C. Certo
• E. Errado

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

precisará, no caso de aposentadoria por idade, cumpridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercício no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se homem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de sessenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado